Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

Q209768

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer, no seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurou, sob outros termos, que deve ser devidamente motivado o ato de desligamento de qualquer empregado público, de tal forma que somente poderá ser demitido caso tenha cometido falta grave.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura ao ente público federativo a possibilidade de contratação por tempo determinado em qualquer hipótese, desde que lei o autorize.

C

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

D

É constitucional a acumulação remunerada de um cargo de supervisor pedagógico de universidade federal, com outro de pesquisador de instituição científica estadual.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

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Q209769

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209769 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado que poderão se recusar a respondê-los, de forma motivada, desde que tal justificativa seja apresentada no prazo de trinta dias.

C

Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Os Deputados e Senadores não podem se recusar, sob pena de responsabilidade, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária perderá seu mandato parlamentar.

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Q209770

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209770 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

Entidade de classe de âmbito nacional pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Somente por maioria absoluta o Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal, julgando procedente reclamação em relação a ato administrativo ou decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável, determinará a anulação do ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, sem prejuízo da determinação de que outra decisão judicial seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D

A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre estes e a administração pública, desde que essa controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

O Presidente do Senado Federal não pode provocar a revisão de súmula com efeito vinculante.

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Q209771

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209771 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

A

Em controle de constitucionalidade concentrado, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

Declarada inconstitucional uma lei, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à Mesa do Senado Federal suspender sua execução, no todo ou em parte.

C

Qualquer norma editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios pode ser objeto de controle incidental de constitucionalidade.

D

Entidade de classe de âmbito nacional possui legitimidade ampla para propor ação direita de constitucionalidade em qualquer caso, em razão da esfera de sua atuação.

E

É admissível a desistência após proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Q209772

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209772 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Somente em decisão tomada por dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado será fundado, desde que assegurada ampla defesa.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D

São públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

E

O tribunal competente poderá autorizar que o juiz titular resida fora da respectiva comarca.

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Q209773

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209773 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, bem como da ordem social, é CORRETO afirmar que:

A

A busca do pleno emprego é princípio da ordem econômica que, por sua vez, está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

B

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que autorizado por órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei ordinária.

C

A função social da propriedade é observada quando o imóvel rural utilize, de forma adequada, os recursos naturais disponíveis e preserve o meio ambiente, ainda que seu proprietário descumpra obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados que ali laborem.

D

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

É cabível a aplicação da pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

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Q209774

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209774 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.

II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .

A

As alternativa I e III estão corretas.

B

As alternativas I e II estão corretas.

C

As alternativas I e IV estão corretas.

D

As alternativas III e II estão corretas.

E

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q209775

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209775 Direito Constitucional

Assinale a assertiva CORRETA:

A

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia- Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar.

B

Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

D

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo.

E

É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

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Q209776

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209776 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

A

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

C

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

E

São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.

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Q209777

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209777 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Uma norma pode não ser válida e nem vigente, mas ter força vinculante, podendo-se falar em sua ultratividade.

B

O Código Civil de 2002 derrogou o Código Comercial, exclusive a parte que trata do Comércio Marítimo.

C

Considera-se adquirido um direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente no patrimônio do particular.

D

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

E

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei em que tiverem os nubentes domicílios e, se este for diverso, ao do cônjuge varão.

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Q209778

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209778 Direito Civil

Em relação às obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para ter eficácia contra terceiros, a transmissão de um crédito deve, necessariamente, celebrar-se mediante instrumento público.

B

No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

C

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

D

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

E

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos, independentemente de autorização judicial, em caso de urgência.

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Q209779

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209779 Direito Civil

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A fixação de domicílio é ato jurídico em sentido estrito, tendo efeitos ex lege.

II- A conversão é a operação pela qual se retiram de um determinado negócio jurídico as partes inválidas, desde que separáveis e respeitada a intenção das partes, sendo decorrente do princípio da conservação.

III- É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

IV- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A

As alternativas II e III estão corretas.

B

As alternativas I e II estão corretas.

C

As alternativas III e IV estão corretas.

D

As alternativas I e IV estão corretas.

E

As alternativas II e IV estão corretas.

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Q209780

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209780 Direito Civil

Em consonância com a teoria das nulidades do negócio jurídico, é CORRETO afirmar:

A

É possível o convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias.

B

Presumem-se em fraude contra credores os negócios ordinários praticados pelo devedor insolvente, ainda que indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

C

O negócio jurídico simulado é anulável porque é formado a partir de uma declaração de vontade ou de uma confissão de dívida emitida para não gerar nenhum efeito jurídico, com o fito de lesar interesse de terceiro.

D

O falso motivo vicia a declaração de vontade, em qualquer caso, tornando anulável o negócio jurídico.

E

No estado de perigo, ao contrário do que ocorre na lesão, o contraente, por razões essencialmente econômicas, ou por sua evidente inexperiência, é levado, inevitavelmente, a contratar, prejudicando-se.

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Q209781

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209781 Direito Civil

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A impenhorabilidade do bem de família legal abrange as pertenças.

B

Não perdem o caráter de imóveis as telhas, provisoriamente separadas de um prédio, para nele se reempregarem.

C

Consideram-se móveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

D

São consumíveis os bens móveis cujo uso importe destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação

E

Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

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Q209782

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209782 Direito Civil

NÃO prescreve em 3 (três) anos:

A

A pretensão de reparação civil.

B

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

C

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

A pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos.

E

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q209783

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209783 Direito Civil

Acerca dos contratos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contrato de execução continuada ou diferida pode ser resolvido, por decisão judicial, cujos efeitos retroagirão à data do ajuizamento da ação, no caso de a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

C

A retrovenda consiste na possibilidade de o vendedor de coisa imóvel reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

D

Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriar gravemente ou caluniar o doador, exceto se a doação se fizer em cumprimento de obrigação natural.

E

Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer coisa fungível, exceto de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura, e de dinheiro.

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Q209784

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209784 Direito Civil

Acerca dos contratos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que, em tempo, reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

B

A prestação de serviço não poderá ser contratada por mais de quatro anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do contratado, ou que se destine à execução de certa e determinada obra, resolvendo-se ainda que não concluída esta.

C

O depósito é contrato, em regra, oneroso, ficando o depositário obrigado a ter, na guarda e conservação da coisa depositada, o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

D

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

E

É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

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Q209785

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209785 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O sócio de sociedade simples ou empresária, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

II- A responsabilidade dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e dos empregadores, pelos empregados, é objetiva.

III- O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

IV- Os administradores da sociedade que excedam os poderes que lhes foram atribuídos, ainda que estes poderes estejam averbados no registro próprio da sociedade, ficam responsáveis por todos os atos praticados perante terceiros.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas III e IV estão corretas.

D

As alternativas I e IV estão corretas.

E

As alternativas I e III estão corretas.

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Q209786

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas de proteção ao trabalhador adolescente, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Contra o menor de 18 anos não corre a prescrição do direito de ação quanto a créditos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho havido com ou sem registro em CTPS. Somente a partir do momento em que o adolescente completar 18 anos é que começa a fluir o prazo estabelecido pelo artigo 7º, XXIX, "a" e "b" da Constituição Federal e artigo 440 da CLT.

II- O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência,

III- Apesar da emancipação produzir efeitos na órbita da capacidade jurídica para firmar contratos, os emancipados continuam a ser “pessoas em desenvolvimento”, nos termos do artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não deixam de ser aplicáveis, ao menor entre dezesseis e dezoito anos, todas as proteções previstas na legislação do trabalho, não sendo legal, portanto, que deles se exija trabalho em horário noturno ou em ambientes insalubres ou perigosos.

IV- Ao menor não será permitido o trabalho em ruas, praças e outros logradouros, ainda que a ocupação seja indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos, e, não prejudique à sua formação moral.

A

Somente a alternativa III está correta.

B

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

C

As alternativas I, III e IV estão corretas.

D

As alternativas I, II e IV estão corretas.

E

As alternativas I e III estão corretas.

Q209787

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante aos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei n. 8.069/90, cujos membros são escolhidos pela comunidade local para um mandato de 3 (três) anos, permitindo-se apenas uma recondução, vedada a remuneração em qualquer hipótese.

B

Constitui atribuição legal dos Conselhos Tutelares, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, bem como E, ainda, representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

C

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalece sobre o aspecto produtivo. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

D

Nos termos da Lei n. 7.888/2008 (Lei de Estágio de Estudantes), o estágio, que consiste no ato educativo escolar supervisionado, poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

E

O contrato de aprendizagem pode ser exntinto antecipadamente em caso de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

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