Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 12 questões
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Q649436
Direito Constitucional
Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar
que para determinado método de interpretação,
a realidade normada e os dispositivos constitucionais
situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado
quando se dá a implementação fática do
comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a
lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método,
não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente,
mas vai se exaurir nas situações concretas e
até no direito consuetudinário, considerando também os
textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma
das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há
diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do
alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.
Esse método é denominado
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Q649437
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal
logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara dos Deputados em proposta de emenda
constitucional que estabelece a pena de morte para
casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte.
Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de
18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta,
que está tramitando regularmente. Partido Político X
propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
proposta de emenda constitucional. Considerando os
pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidirá pela
3
Q649438
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais
e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
4
Q649439
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente examina características
dos instrumentos à disposição do direito processual
constitucional.
5
Q649440
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado
de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de
estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da
realização de compras acima de determinado valor, em
estabelecimentos privados, como shopping centers e
hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera,
sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida
na Constituição Federal, que tal lei é
6
Q649441
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação aprova projeto
de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade
federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto,
que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição
Federal que disciplinam o processo legislativo e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a lei resultante é
7
Q649442
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
as previsões constitucionais acerca do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
8
Q649443
Direito Constitucional
A definição das condutas típicas configuradoras do crime
de responsabilidade e o estabelecimento de regras que
disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos
federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
9
Q649474
Direito Constitucional
O cargo público é utilizado como instrumento de organização
da estrutura administrativa e sujeita-se a regime
jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é
correto afirmar:
10
Q649475
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, consideradas as
peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais
militares, é correto afirmar que
11
Q649495
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência
constitucional da Justiça Militar estadual, de
acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de
Justiça Militar de São Paulo.
12
Q649514
Direito Constitucional
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa
correta.
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