Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 119

Q2091458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091458 Direito Constitucional

Maria é servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo e cumpre jornada de trabalho de vinte horas por semana. Os vencimentos mensais atuais brutos da servidora consistem no valor total de mil reais. Tendo em vista que sua remuneração é inferior a um salário mínimo, e esse valor recebido é insuficiente para viver de forma digna com sua família, Maria, por meio da associação de servidores estaduais, apresentou ao Tribunal de Contas uma representação contra o Estado em matéria estipendial. No caso em tela, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que:

A

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a quaisquer trabalhadores com carga horária de quarenta horas por semana;

B

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público estatutário, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, respeitado o limite mínimo de vinte horas por semana, em razão de seu regime jurídico único, mas tal piso salarial é inaplicável aos empregados públicos celetistas;

C

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a trabalhadores celetistas;

D

é possível o pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, desde que observado o piso salarial consistente na metade do salário mínimo, tendo por parâmetro carga horária de quarenta horas por semana para recebimento do salário mínimo;

E

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, sob pena de violação a normas constitucionais e ao valor social do trabalho, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091457 Direito Administrativo

O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é considerado bem:

A

de uso comum do povo;

B

de uso especial;

C

dominical;

D

desafetado;

E

desconsagrado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091456

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091456 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público:

A

a pessoa jurídica interessada e o Tribunal de Contas, e esta ampliação dos legitimados ativos teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, com base nos princípios da moralidade, da eficiência e democrático;

B

e a pessoa jurídica interessada, e o STF conferiu interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira a estender a legitimidade ativa para os Tribunais de Contas, para maior efetividade do sistema de controle externo;

C

e a pessoa jurídica interessada, e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto das normas que ampliaram a legitimidade ativa, de maneira a excluir a pessoa jurídica interessada, para evitar o bis in idem em matéria de direito sancionador;

D

e o STF declarou a constitucionalidade das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pois se trata de opção legítima do legislador, que não impede que o ente prejudicado ajuíze ação de ressarcimento ao erário;

E

e o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto das normas que suprimiram a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e essas pessoas jurídicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091455 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A

os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;

B

os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;

C

os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;

D

os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E

os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091454 Direito Constitucional

O prefeito do Município Beta determinou que parte da arrecadação desse ente federativo com tributos de sua competência deveria ser depositada em uma conta específica, de modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do prefeito municipal. A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados. Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito. O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela, a ação popular:

A

não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, o que é requisito indispensável;

B

é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;

C

é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu manifesto interesse;

D

não é cabível, considerando a inexistência de afronta à moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos ou aos interesses diretos de Alfa;

E

é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos cofres públicos, que é sempre presumido nos atos dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091453

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091453 Auditoria Governamental

O presidente do Tribunal de Contas do Estado Beta almejava instituir uma sistemática de avaliação do cumprimento, ou não, no âmbito do Tribunal, das normas brasileiras de auditoria do setor público. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de se utilizar uma entidade externa independente para a realização de avaliação dessa natureza. A assessoria respondeu, corretamente, com base na NBASP 20, que a referida utilização:

A

é possível, com o objetivo de avaliar suas operações, sendo admitida a utilização da revisão por pares;

B

não é possível, por se tratar de atividade típica de Estado, insuscetível de avaliação pelo extraneus;

C

é possível, e avaliações externas dessa natureza não podem ser publicizadas, considerando a natureza das informações obtidas;

D

é possível, mas apenas com a utilização de especialistas externos para a avaliação de suas operações, não propriamente em questões técnicas afetas à juridicidade;

E

não é possível, embora não haja óbice a que, em escopos delineados por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, haja atividade de assessoria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091452 Auditoria Governamental

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores que participaram da atividade, foram encontrados alguns achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em relação ao relatório que seria elaborado. A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o relatório:

A

preliminar ou definitivo é emanação da independência do Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos argumentativos enquanto não instaurado o processo específico destinado a apurar responsabilidades pelos achados detectados;

B

preliminar somente deve ser tornado público após se assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da fiscalização;

C

preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja demonstrada razão relevante;

D

preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas;

E

preliminar ou definitivo é regido pelo princípio da publicidade, devendo ser divulgado de forma ampla desde a sua elaboração, momento em que será de conhecimento de qualquer interessado, inclusive do auditado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091450 Auditoria Governamental

Inês, estudiosa dos princípios gerais afetos às auditorias a serem realizadas pelos Tribunais de Contas, foi consultada por Ana a respeito dos limites dessa atividade na perspectiva dos entes privados subsidiados com recursos públicos.

Com base na sistemática estabelecida pela NBASP 1, Inês respondeu, corretamente, que recursos dessa natureza:

A

podem ser objeto de auditoria, a qual, em se tratando de subsídio particularmente elevado, pode ser estendida, se necessário, a toda e qualquer gestão financeira da instituição subsidiada;

B

somente serão objeto de auditoria caso a lei ordinária, ou o respectivo instrumento contratual, preveja expressamente a possibilidade de as atividades do ente privado serem auditadas;

C

devem ser objeto, primordialmente, de auditoria realizada pelo ente público responsável pela transferência, sendo o respectivo relatório passível de ser auditado pelo Tribunal de Contas;

D

podem ser objeto de auditoria, que permanecerá adstrita aos subsídios transferidos ao ente privado, não se estendendo a outros aspectos de sua governança interna;

E

devem ser objeto de auditoria integrada, que permanecerá adstrita aos reflexos da aplicação dos subsídios concedidos com recursos públicos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091443

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091443 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

A

deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;

B

deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;

C

é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;

D

é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;

E

não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2091438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091438 Administração Financeira e Orçamentária

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar. Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

A

plano plurianual;

B

anexo de metas fiscais;

C

lei orçamentária anual;

D

lei de diretrizes orçamentárias;

E

relatório da execução orçamentária.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089563

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089563 Economia

Suponha que desejamos testar o equilíbrio de longo prazo oriundo da paridade do poder de compra (PPP) entre dois países A e B, por meio da seguinte relação:
76.png (102×18)

Onde e_t é o logaritmo natural da taxa de câmbio nominal entre A e B, p_t é o logaritmo natural do nível de preços do país A, 76_pt.png (18×19)

é o logaritmo natural do nível de preços do país B, e q_t é o logaritmo natural da taxa de câmbio real.
Ao adotar a hipótese prevista na PPP de que q_t é uma série estacionária, realiza-se um teste para verificar se as séries e_t, p_t e 76_pt.png (18×19)

são cointegradas. Para afirmar que há cointegração entre essas séries, é necessário que:

A

o vetor de cointegração seja igual a (1,1,1);

B

a série e_t seja I(2) e as séries pt e

sejam I(1);

C

as séries e_t e p_t sejam I(1) e a série

seja I(2);

D

a série ep_t seja I(2) e as séries e_t e

sejam I(1);

E

todas as séries tenham a mesma ordem de integração.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089560 Economia

O controle do nível de demanda agregada, com o propósito de atenuar o impacto social e econômico das crises inflacionárias ou recessivas da economia, está relacionado à função estatal:

A

alocativa;

B

distributiva;

C

estabilizadora;

D

regulatória;

E

de provisão de bens meritórios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089558

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089558 Economia

De acordo com as relações entre inflação, juros e o resultado fiscal, e as consequências econômicas da dívida pública, é correto afirmar que:

A

para todas as teorias que explicam os fenômenos inflacionários, as hiperinflações são fenômenos monetários independentes do nível do déficit fiscal do governo;

B

a razão dívida pública/PIB em termos reais é inversamente proporcional à razão entre a dívida pública e as exportações líquidas do período anterior;

C

de acordo com a análise convencional da dívida pública, no longo prazo, devido ao efeito crowding-out o crescimento da dívida pública conduz a um menor crescimento econômico;

D

o aumento do déficit público provoca uma redução no diferencial entre juros internos e externos que, sob câmbio flexível, provoca a fuga de capitais e o superávit em conta corrente;

E

o princípio da equivalência Ricardiana estabelece que um aumento do déficit primário do governo central provoca uma elevação do nível de atividade econômica medido pelo PIB nominal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089557 Economia

Dentro do contexto de equilíbrio geral com trocas puras, supondo que as curvas de indiferença dos consumidores são bem-comportadas, o segundo teorema do bem-estar social estabelece que:

A

os pontos eficientes de Pareto em uma caixa de Edgeworth se encontram na curva de contrato, que indicam também os pontos com equidade distributiva;

B

todo equilíbrio Walrasiano é eficiente no sentido de Pareto, mesmo que possa não apresentar outras propriedades socialmente desejáveis;

C

o valor do excesso de demanda agregada é identicamente igual a zero somente quando os preços considerados são preços de equilíbrio competitivo;

D

para toda alocação eficiente de Pareto existem um vetor de preços e um vetor de dotações iniciais tal que essa alocação também é um equilíbrio competitivo;

E

o valor de todas as quantidades demandadas deve ser igual ao valor de todas as dotações iniciais, de modo que com n mercados, basta a verificação de equilíbrio em n-1 mercados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089556

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089556 Economia

Considere um mercado competitivo para um bem composto por firmas idênticas e com função demanda inversa igual a p(Q) = 80 − 2Q, onde Q é a quantidade total. O custo privado total de produção agregado para todas as firmas desse mercado é igual a c(Q) = 20Q + 0,5Q². Contudo, o processo produtivo das firmas gera uma poluição agregada com curva de custo total externo igual a c_S (Q) = Q².
O valor da alíquota do imposto Pigouviano que deve ser cobrado de cada firma para que se produza a quantidade socialmente eficiente é, em unidades monetárias, de:

A

0;

B

1;

C

2;

D

3;

E

4.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089553 Direito Financeiro

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que:

A

a dívida consolidada líquida no período representa 1,2 vez o montante da RCL;

B

a dívida consolidada líquida, no período de referência, ultrapassa 90% do limite máximo;

C

a dívida consolidada líquida ultrapassa em mais de 10% o limite prudencial;

D

a dívida consolidada no período representa 1,5 vez o montante da RCL;

E

a dívida consolidada ultrapassa 95% do limite máximo previsto na LRF.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089543

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089543 Direito Constitucional

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

A

poderia ajuizar uma ação popular;

B

poderia ajuizar uma ação civil pública;

C

poderia impetrar um mandado de segurança;

D

poderia ajuizar uma reclamação constitucional;

E

não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089541

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089541 Direito Administrativo

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:

A

somente I;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089540

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089540 Direito Administrativo

O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

A

é irrevogável;

B

pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;

C

pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;

D

aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

E

pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2089487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089487 Direito Tributário

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem previsão constitucional e consiste em uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:

A

incide sobre atividades relativas à exploração de patentes e uso de marcas;

B

não incide sobre a importação de produtos estrangeiros;

C

não transita pelo orçamento como fonte de custeio das despesas públicas;

D

se caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais e entidades representativas;

E

tem alíquotas exclusivamente ad valorem, com base na receita bruta ou no valor da operação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso

Foram encontradas 20.009 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!