Questões de Concurso Para controle e gestão
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Leia os itens seguintes:
I- O Brasil adotou a federação como forma de governo, o que pode ser depreendido do art. 1°, CF, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados federados, Municípios e Distrito Federal.
II- O federalismo brasileiro pode ser considerado de quatro níveis, pois a autonomia política é evidenciada na União, nos Estados federados, nos Municípios e no Distrito Federal.
III- A Constituição Federal consagra o federalismo como princípio fundamental.
IV- Conforme se depreende da interpretação do art. 18, CF, no federalismo brasileiro, a autonomia dos Estados federados, Distrito Federal e Municípios compreende somente o autogoverno, que consiste na possibilidade de o ente escolher, pelas vias constitucionais adequadas, os agentes que desempenharão as funções públicas.
Estão corretos apenas os itens:
Analise as afirmativas a seguir sobre Ética e marque a alternativa correta:
I- O que é um Código de Ética? É um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
II- Um código de ética não pode, obviamente, pôr-se fora ou além da lei: não pode servir como desculpa ou meio para legitimar comportamentos que a lei proíbe.
A lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II-A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III- Não é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, trata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR estabelecendo o seguinte, exceto: