Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845021 Direito Processual Penal

Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,

A

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.

B

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.

D

será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.

E

no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.

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Q1845019

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845019 Direito Processual Penal

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.
(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)
A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

A

limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.

B

a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.

C

a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.

D

fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.

E

limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

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Q1844794

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844794 Direito Processual Penal

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

A

não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;

B

complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;

C

multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;

D

elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;

E

duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.

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Q1844715

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844715 Direito Processual Penal

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:

A

pela prevenção;

B

pelo local da ação;

C

pelo local da consumação;

D

pelo domicílio do réu;

E

pelo domicílio da vítima.

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Q1844714

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844714 Direito Processual Penal

A implementação ou execução da captura em flagrante deve:

A

ser feita no horário de emanação de luz solar;

B

ser feita entre 5h e 21h;

C

ser feita entre 6h e 20h;

D

ser feita a qualquer momento;

E

respeitar o período de repouso noturno.

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Q1844713

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844713 Direito Processual Penal

No que pertine ao procedimento comum ordinário, fixado no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

é possível a realização do juízo desclassificatório prévio, quando a classificação jurídica do crime repercute na definição da competência;

B

a reação defensiva à imputação, no procedimento comum ordinário, ocorre por meio da apresentação da resposta preliminar;

C

no caso de réu detentor de foro por prerrogativa de função, o procedimento comum ordinário será aplicado na competência originária;

D

a não localização do réu para citação importa em deslocamento para o juízo criminal comum e aplicação do procedimento próprio;

E

agravantes e atenuantes devem ser calculadas no cômputo da pena mínima e da pena máxima, para fins de definição do procedimento a ser aplicado.

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Q1844712

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844712 Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal;

B

o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais;

C

crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;

D

aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo;

E

a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais.

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Q1844711

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844711 Direito Processual Penal

Determinado recurso em sentido estrito foi incluído em pauta, para julgamento, tendo sido o patrono constituído cientificado para fins de sustentação oral. No dia do julgamento, foi deferido pedido de adiamento formulado pelo advogado constituído, redesignando-se o ato para a próxima sessão. Em relação à nova data de julgamento:

A

deverá haver citação ao patrono;

B

deverá haver intimação ao patrono;

C

deverá haver notificação ao patrono;

D

deverá haver requisição do patrono;

E

é desnecessária nova comunicação ao patrono.

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Q1844710

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844710 Direito Processual Penal

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

A

contra decisão judicial transitada em julgado;

B

contra ato judicial passível de recurso;

C

contra ato judicial passível de correição;

D

contra ato de promotor de justiça;

E

para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

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Q1844709

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844709 Direito Processual Penal

Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira. Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:

A

maus-tratos;

B

tortura discriminatória;

C

tortura castigo;

D

violência doméstica;

E

lesão corporal leve.

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Q1844703

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844703 Direito Processual Penal

Um oficial de justiça, após procurar o réu em seu domicílio por duas vezes, sem o encontrar, e suspeitando de que este está se ocultando para evitar sua citação, intimou o vizinho do citando, vez que nenhum parente do réu foi encontrado, afirmando que voltaria no dia útil imediato, às 7 horas, a fim de efetuar a citação. Assim, no dia útil seguinte, e no horário designado, o oficial de justiça leu ao réu o mandado e lhe entregou a contrafé. Nesse cenário, é correto afirmar que a citação:

A

foi ficta e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, deverá nomear curador especial ao réu;

B

é inválida, vez que o vizinho não poderia ser intimado para o ato, o que inviabiliza sua convalidação;

C

foi pessoal e se operou de forma válida. O juiz, em caso de revelia, não nomeará curador especial ao réu;

D

se operou de forma inválida, mas se convalidou quando o oficial de justiça entregou a contrafé ao réu;

E

se operou de forma inválida, vez que os atos processuais não podem ser praticados às 7 horas.

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Q1843754

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843754 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na legislação processual penal.

A

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.

B

A representação penal é retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.

C

A competência penal será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

D

Considera-se em flagrante delito aquele que acaba de cometer a infração penal.

E

Serão sempre admissíveis, no processo penal, as provas obtidas de forma ilícita.

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Q1843255

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1843255 Direito Processual Penal

Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação. Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de:

A

encaminhamento pelo Judiciário;

B

estudo de caso;

C

gestão de informação;

D

retornos/atendimento de rotina;

E

acolhimento e elaboração da medida.

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Q1843254

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1843254 Direito Processual Penal

Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida. Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo atendimento poderá solicitar ao juiz da execução:

A

a prisão da pessoa em alternativa;

B

a isenção do cumprimento da medida;

C

a designação de uma audiência para instrução e julgamento;

D

a suspensão condicional da pena;

E

a conversão da medida por outro tipo.

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Q1843252

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1843252 Direito Processual Penal

Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse tema, reproduz o Art. 319. Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas medidas:

A

perda de bens e valores;

B

prestação de serviço à entidade pública credenciada;

C

comparecimento periódico em juízo;

D

prisão domiciliar;

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q1843066

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz:

A

da decisão que impronunciar o réu.

B

da sentença que conceder habeas corpus.

C

da decisão que revogar a medida de segurança.

D

da sentença definitiva de absolvição por incapacidade relativa do réu.

E

da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

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Q1843065

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843065 Direito Processual Penal

Das alternativas a seguir, assinale aquela que não constitui um ato que deva ser praticado pela autoridade competente no momento da lavratura de um auto de prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal:

A

relaxar a prisão ilegal.

B

ouvir o condutor e colher sua assinatura.

C

proceder ao interrogatório do acusado.

D

proceder à oitiva das testemunhas da infração.

E

fornecer ao condutor o recibo de entrega do preso.

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Q1843064

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843064 Direito Processual Penal

Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:

A

o Presidente da Câmara Municipal:

B

qualquer vereador.

C

o Prefeito Municipal.

D

a Mesa Diretora da Câmara.

E

o Ministério Público.

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Q1843019

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843019 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:

A

Prefeitos Municipais

B

Autoridades e servidores da polícia e da segurança pública

C

Militares em serviço ativo ou inativo

D

Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento

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Q1843018

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado |

Q1843018 Direito Processual Penal

Quando o procedimento tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, será classificado como:

A

Ordinário

B

Sumário

C

Sumaríssimo

D

Especial

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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