Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q1968413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968413 Direito Processual Penal

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A

A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

B

Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

C

A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

D

Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

E

Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

Q1968226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968226 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

A

A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.

B

A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.

C

A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.

D

A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.

E

A prisão temporária é inconstitucional.

Q1966760

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966760 Direito Processual Penal

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas

C

Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório

D

Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis

E

O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

Q1964910

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964910 Direito Processual Penal

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente, o prazo prescricional, assim como o processo criminal.

Certo

Errado

Q1964329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964329 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, relacionada à prisão.

A

Caso flagre a prática de delito federal, delegado de polícia civil estadual não tem a obrigação legal de efetuar a prisão, pois, nesse contexto, ele está na mesma condição de qualquer pessoa do povo.

B

Se, durante perseguição policial devido à flagrância da prática de delito, a autoridade policial que estiver no encalço do autor da conduta prendê-lo depois que ele passar para o território de outro município, ela deverá conduzi-lo para a sua circunscrição, para a lavratura do auto de prisão, não havendo necessidade de encaminhá-lo à delegacia de polícia do local da prisão.

C

Na falta de escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão, desde que preste compromisso legal; contudo, na falta da autoridade policial na circunscrição, o preso deverá ser apresentado à autoridade da capital do estado.

D

Para efetuar a prisão, o uso de algemas é permitido em caso de resistência e fundado receio de fuga, desde que justificado por escrito, mas é vedado fazê-lo em mulheres que estejam no período puerperal.

E

Caso o executor do mandado de prisão veja o réu, durante o dia, entrar em uma casa, ele poderá, desde logo, entrar à força e sozinho em tal residência, arrombando a porta, se necessário, para efetuar a captura do réu, sem necessidade da intimação do morador da residência.

Q1960929

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960929 Direito Processual Penal

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público

B

Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial

C

A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça

D

Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário

E

O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

Q1960390

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960390 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os procedimentos, deverá de imediato

A

informar ao agressor os direitos a ele conferidos nesta Lei.

B

garantir atendimento de alimentos provisionais ou provisórios.

C

proceder à inquirição da vítima.

D

ouvir o agressor e as testemunhas.

E

reunir como meios de prova os laudos médicos fornecidos por hospitais.

Q1947768

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947768 Direito Processual Penal

Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.

B

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.

C

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.

D

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.

E

A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.

Q1946484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946484 Direito Processual Penal

A respeito do exame de corpo de delito, tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de autopsia, o exame não poderá ser realizado antes de passadas seis horas da data do óbito.

B

A coleta de vestígios relacionados à infração penal deverá ser realizada por perito oficial.

C

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pela vítima só têm cabimento na fase judicial, não sendo possíveis na fase de inquérito.

D

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou pessoa com deficiência, o exame de corpo de delito terá prioridade de realização.

E

As etapas e ordem da cadeia de custódia de vestígios relacionados à infração penal são reconhecimento, isolamento, coleta, processamento e descarte.

Q1939490

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939490 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar habeas corpus.

Certo

Errado

Q1939483

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939483 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

Certo

Errado

Q1935040

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935040 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF acerca do Tribunal do Júri, é correto dizer que :

A

é relativa a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório.

B

é relativa a nulidade de julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

C

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

D

a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

E

é válida a decisão que determina desaforamento de processos da competência do júri sem audiência de defesa.

Q1933411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933411 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão em flagrante.

A

A prisão em flagrante não tem natureza judicial e perdura unicamente até a sua análise pelo magistrado.

B

É ilegal a prisão em flagrante realizada por pessoa do povo, uma vez que não se reveste da oficialidade necessária para o ato.

C

Realizada a condução e ultimado o procedimento próprio do flagrante, o conduzido deverá aguardar, preso, a audiência de custódia, ainda que a autoridade policial não se convença das suspeitas que sobre ele recaiam.

D

Os advogados somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

E

O autor de um delito que compareça espontaneamente à repartição policial e admita a prática de um crime de que não se tinha notícia deverá ser preso em flagrante, pois, a partir do conhecimento do fato, surge a situação de flagrância.

Q1930182

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Provas: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil | FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |

Q1930182 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

A

requisitar força policial;

B

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

C

requisitar serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

D

fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

E

aplicar, diretamente e de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Q1927561

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927561 Direito Processual Penal

Com relação à prática eletrônica de atos processuais, considere as assertivas abaixo:

I. Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e, também, velar pela compatibilidade dos sistemas.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais e a cada Estado, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, bem como velar pela compatibilidade dos sistemas.

III. Compete a cada unidade do Poder Judiciário assegurar às pessoas com deficiência o acesso gratuito aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática dos atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

Q1927223

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927223 Direito Processual Penal

Dirceu é noivo de Berenice e, para forçá-la ao casamento, impediu-a de usar qualquer método contraceptivo. Em virtude disso, Berenice descobriu que estava grávida de dois meses, embora ainda se recusasse ao matrimônio. Não satisfeito, Dirceu passou a usar a condição de Berenice para chantageá-la, chegando até a propor-lhe suborno para que o casamento acontecesse. Com base na narrativa hipotética e nas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, presentes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o tipo de violência que Dirceu está cometendo contra Berenice é:

A

violência física.

B

violência psicológica.

C

violência moral.

D

violência patrimonial.

E

violência sexual.

Q1915617

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915617 Direito Processual Penal

Texto associado

Nos últimos anos, nota-se um aumento significativo do número de ocorrências referente à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. Em 2021, foram 25 casos de feminicídios e 71 tentativas; no período de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 16.327 ocorrências; nos primeiros dois meses de 2022, foram 2.404 registros de violência contra mulheres.

Correio Braziliense. Infográfico violência contra mulheres, 22/3/2022.

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.
Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.

Certo

Errado

Q1914781

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914781 Direito Processual Penal

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

A

arresto.

B

restituição de coisa apreendida.

C

especialização de hipoteca.

D

sequestro.

E

confisco.

Q1910131

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910131 Direito Processual Penal

Álvaro foi preso em flagrante delito em 16 de março de 2021, após subtrair, mediante emprego de arma de fogo, o celular de Josué. Sua prisão foi convertida em preventiva, sendo o indiciado mantido preso durante a investigação, que reuniu elementos suficientes à formação da justa causa. Os autos do inquérito foram recebidos pelo Ministério Público no dia 8 de abril de 2021.
No entanto, o promotor com atribuição para o caso não ofereceu denúncia no prazo legal, não requereu novas diligências e nem promoveu o arquivamento. Diante da inércia ministerial, Álvaro contratou advogado que, no dia 21 de setembro de 2021, ofereceu queixa-crime, imputando a Josué a prática do delito de roubo, na forma do Art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Considerando os elementos fornecidos pelo enunciado, é correto afirmar que

A

ainda que fosse admissível a ação penal privada subsidiária da pública pela inércia do Ministério Público, operou-se, no caso, a decadência, pois ultrapassado o prazo de seis meses do conhecimento da autoria delitiva.

B

ante a inércia do Parquet, era admissível a ação penal privada subsidiária da pública, não podendo, entretanto, o Ministério Público intervir, de modo algum, no processo.

C

a queixa-crime era inadmissível, apesar da inércia do Ministério Público, pois a ação penal relativa ao crime em questão é de iniciativa pública incondicionada.

D

verificada a inércia do Parquet, era admissível a ação penal privada subsidiária da pública, podendo o Ministério Público, nesse caso, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.

E

verificada a inércia do Parquet, era admissível a ação penal privada subsidiária da pública, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, mas não aditar a queixa, interpor recurso ou retomar a ação.

Q1908915

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908915 Direito Processual Penal

Sobre o feminicídio, é correto afirmar:

A

É causa de aumento de pena se for praticado contra pessoa portadora de doença degenerativa que acarrete condições limitantes.

B

É qualificadora de natureza objetiva.

C

Está configurado, no caso de duas irmãs, que moram juntas, e uma mata a outra por questões de herança.

D

O sujeito ativo não poderá ser mulher, mesmo que se trate de crime cometido por razões da condição do sexo feminino.

E

O sujeito passivo poderá ser vítima homem, se homossexual e desde que se trate de relacionamento íntimo com o sujeito ativo no âmbito doméstico.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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