Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, “altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza esta Emenda.

( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.

( ) O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º do artigo 211 considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar.

( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, fornece um arcabouço legal para garantir os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes na escola, como:

I.políticas que limitam a participação ativa da criança ou adolescente nas decisões que influenciam suas experiências educacionais.

II.políticas de prevenção e combate ao bullying, à violência física e psicológica, bem como à exploração sexual e ao trabalho infantil.

III.direito à educação de qualidade para todos, independentemente de raça, gênero, condição social ou deficiência, garantindo a igualdade de acesso e permanência.

IV.implementação de medidas que promovam a inclusão, a diversidade e o respeito às diferenças individuais, bem como a oferta de programas de apoio pedagógico e psicossocial para aqueles que necessitam.

V.diretrizes para a formação de professores e profissionais da educação, a importância da capacitação para lidar com as demandas específicas da infância.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal estabeleceu que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, e especificou os princípios sob os quais o ensino será ministrado. Foi estabelecida a gratuidade do ensino público e a autonomia das universidades; foram definidas as condições para a atuação da iniciativa privada na educação; estabeleceu-se o papel a ser desempenhado pela União, estados, Distrito Federal e municípios na estruturação da educação nacional; foram vinculados recursos financeiros oriundos dos impostos a serem aplicados em educação, e se estabeleceram condições restritivas para os recursos públicos se dirigirem às instituições não públicas. A Constituição ainda determinou que se elaborasse o Plano Nacional de Educação (PNE) com ações que conduzissem à:

I. Formação para o trabalho.

II. Melhoria da qualidade do ensino.

III. Universalização do atendimento escolar.

IV. Erradicação do analfabetismo.

V. Promoção humanística, científica e tecnológica do país.

Está CORRETO o que se afirma:

Constituição Federal é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o ponto alto da hierarquia de direito do Estado. Considerando o artigo 212, assinale a alternativa correta.
I. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, nunca menos de doze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e seis por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos. II. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do projeto político pedagógico. III. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. IV. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
É correto o que se afirma 

No Brasil, o paradigma – TIPO Aeducacional mudou a partir da efetivação do direito de todos à educação, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e fundamentado na inclusão, nos direitos humanos e na articulação entre o direito à igualdade e à diferença. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. As políticas educacionais e os atuais marcos normativos e legais rompem com uma trajetória de exclusão e segregação das pessoas com deficiência.
PORQUE
II. Os marcos legais de educação inclusiva alteram as práticas educacionais para garantir a igualdade de acesso e permanência na escola.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.