Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

O serviço público de “promoção de programas de construção de moradias” pode ser entendido como

Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípio da continuidade do serviço público.

(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.

(3) Princípio da igualdade dos usuários.

( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Considerando as distinções entre outorga e delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deve ser licitada na modalidade

Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:

Analise as seguintes assertivas:

1) A contratação de empresa privada, pelo Poder Público, para prestação de serviço de apoio administrativo, consistente em atividade acessória, instrumental ou complementar à competência legal do órgão ou entidade pública contratante, constitui instrumento de descentralização administrativa por colaboração.
2) A atribuição da Inspeção do Trabalho, de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à saúde e segurança, no âmbito das relações de trabalho e emprego, não se caracteriza como serviço público em sentido estrito.
3) A transferência da execução de serviço público a entidade privada, por meio de concessão ou permissão, constitui método de desconcentração administrativa.
4) A sociedade de economia mista que atue como concessionária de serviço público se submete à obrigação constitucional de manter serviço adequado, bem como aos princípios que regem a prestação de serviços públicos, a exemplo da continuidade e da isonomia.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

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São objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de obra pública; a utilização de bem público por particular com ou sem possibilidade de exploração comercial; e a concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Essas modalidades enquadram-se em duas grandes categorias, sendo a concessão translativa aquela na qual:

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Uma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:

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Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá

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