Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A prestação do serviço público ou do serviço de utilidade pública pode ser descentralizada. Isto ocorre por meio de

As parcerias público-privadas (PPPs)

I. foram instituídas no Brasil para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.

II. são utilizadas no âmbito do poder executivo, não servindo às outras esferas.

III. são desenvolvidas para fazer frente a despesas de custeio elevadas, gastos com serviço da dívida, déficits de previdência.

IV. diferenciam-se das concessões de serviços ou de obras públicas, pela contrapartida pecuniária do parceiro público ao privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos serviços públicos concedidos, existem algumas hipóteses que podem ensejar a extinção da concessão. Além disso, extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente. Com o advento do termo contratual, extingue-se a concessão. Neste último caso, verifica-se a hipótese de:

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Os hospitais públicos no Brasil podem apresentar diversos arranjos organizacionais. Assim, administração direta, administração indireta, empresa pública e fundação pública de direito privado (ou fundação estatal), são alguns modelos possíveis observados nos hospitais públicos. A multiplicidade de modelos sugere alguma dificuldade dos formuladores e gestores na configuração de uma solução ideal para a operação de unidades dessa complexidade. Por fim, as organizações do terceiro setor foram também incorporadas ao arsenal terapêutico dos planejadores como forma de buscar fazer frente às necessidades de autonomia e velocidade de resposta para as organizações hospitalares em suas atribuições. Considerando o cenário descrito, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa correta sobre concessão de serviço público.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre características do instituto das concessões.

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei

Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que deve ser utilizada pela Administração Pública para transferência da referida função a Empresas Privadas.

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, analisar a sentença abaixo: As atividades objeto de serviços públicos são de titularidade exclusiva do Estado, isto é, são livres à iniciativa privada (1ª parte). Os serviços públicos podem ser prestados por particulares, mediante delegação do Poder Público (2ª parte). A sentença está:

Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:

I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.

II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.

III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.

Estão CORRETOS: