Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do poder constituinte, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O poder constituinte é um poder de fato. Encontra-se vinculado à realidade concreta da vida social em determinação espaço territorial. Nesse ângulo, o poder de fato equivale ao poder político. ( ) As normas produzidas pelo poder constituinte compõem um texto normativo, que se coloca em posição de superioridade em relação às demais normas do ordenamento jurídico de um país. ( ) O Estado brasileiro assumidamente reconhece os direitos fundamentais e seus instrumentos de garantia como forma de impedir que uma revisão, ou mesmo uma alteração, através de emenda constitucional, suprima um direito eleito pelo constituinte como essencial à existência daquela sociedade. É o que se convencionou chamar de “cláusula pétrea". A sequência está correta em

“A Constituição – também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental, entre outras denominações – é representada por um conjunto de normas e de princípios jurídicos a que todos devem submeter-se, inclusive o próprio Poder Público. Em outras palavras, a Constituição é quem determina as regras do jogo a que todos devem seguir. A expressão 'Estado de Direito', muito utilizada no linguajar jurídico, significa, em síntese, essa submissão obrigatória de todos aos ditames das normas jurídicas." (José Carlos de Oliveira Robaldo. Disponível em: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?tory=20070725162216644.) No que se refere ao princípio da supremacia da Constituição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As Constituições podem se apresentar de forma rígida ou flexível. Em relação às Constituições rígidas, os critérios para a alteração do seu texto são diversos dos adotados para a criação das normas ordinárias, enquanto que em relação às Constituições flexíveis não há essa distinção. ( ) A hierarquia formal entre as normas constitucionais e infraconstitucionais só acontece em relação às Constituições escritas flexíveis: para uma norma ter validade, há que ser produzida em concordância com os ditames ou prescrições da Constituição. ( ) A compatibilização constitucional das normas no nosso país se dá em face do princípio da supremacia da Lei Fundamental, quando necessário, pela via do controle de constitucionalidade, pois nossa Constituição é escrita e flexível. A sequência está correta em

A Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, cada qual com atribuições próprias e impróprias. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre as matérias descritas no art. 24 da Constituição da República. Poderá, entretanto, ser delegada pela União aos Estados-membros e Distrito Federal a competência para legislar a respeito das matérias ali elencadas. ( ) Compete à União estabelecer normas gerais sobre as matérias do art. 24 da Constituição Federal. Esta competência não exclui a competência suplementar dos Estados e Distrito Federal. ( ) A competência suplementar cabe aos Estados e Distrito Federal, para estabelecer normas específicas sobre as matérias do art. 24 da Constituição Federal. A sequência está correta em

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Abordando o tema “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da atual Constituição Federal, tem características mais amplas e precisas do que as medidas de emergência, quanto ao poder de iniciativa, aos órgãos de consulta, finalidade, alcance, duração e controle. ( ) O Estado de Defesa consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por tempo indeterminado, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República ou o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza. ( ) A audiência dos Conselhos da República e Defesa Nacional são de cunho consultivo do Presidente da República, pois não torna o ato vinculado. A sequência está correta em

Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao habeas-data, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento

À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a

De acordo com a Constituição Federal, o número máximo de 21 (vinte e um) vereadores será admitido para os municípios com

Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências.

1. Competência privativa da União.

2. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Competência concorrente entre a União e os Estados.

A. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C. Legislar sobre registros públicos.

D. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.

São consagrados na Carta Magna como direitos sociais

"Na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais de dar-se a primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política", no ponto de vista de J.J.G. Canotilho, a assertiva mencionada representa o princípio de interpretação constitucional

De acordo com os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Constituição da República de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos. Tratam-se de bens públicos, respectivamente, classificados como: