Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.
O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado
no mês de maio do exercício financeiro em comento.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integrem o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de
regime próprio dos servidores públicos.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que
impedem parcialmente a movimentação e o empenho da
despesa e, também, a movimentação financeira de despesas
empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio
de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se
apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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