Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com o Manual de Regras e Orientações de Execução Financeira de Projetos Financiados com Recursos Externos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sobre a solicitação de saque da Conta Especial pelo gestor de um projeto, assinale a alternativa correta.

Sobre a estrutura e o funcionamento das chamadas Contas Especiais, nos termos da Instrução Normativa STN/MF nº 4/2004, assinale a alternativa correta.

Considerando o assunto procedimentos para acompanhamento do orçamento geral da União, leia o que segue: “permite consultas orçamentárias estruturadas a partir da combinação de parâmetros predefinidos”. (Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, disponível em <http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/021200/02120>.Acessado em 9 de junho de 2015).

É correto afirmar que o trecho citado acima trata-se do

Sobre acompanhamento da execução orçamentária, analise as assertivas abaixo.

I. Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 é que surge, no Brasil, a necessidade de acompanhamento e controle da execução orçamentária.

II. Conforme o Manual do SIAFI, caso se deseje obter saldos de empenhos já liquidados, a consulta deve se dar via Balancete e na conta 1.9.2.4.1.01.02.

III. A dotação orçamentária é composta de dotação inicial devidamente registrada na LOA e da dotação adicional.

É correto o que se afirma em

Sobre execução orçamentária, analise as assertivas abaixo.

I. Um dos objetivos do SIAFI é o de promover mecanismos ao controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

II. Despesas com calamidade pública são classificadas, conforme a Lei nº 4.320/1964, como créditos especiais.

III. Disponibilidade líquida de caixa pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

É correto o que se afirma em

Acerca de despesa pública, analise as assertivas abaixo.

I. O empenho deve anteceder a data de aquisição do bem ou da prestação de serviço.

II. Entende-se por empenho global aquele em que o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez.

III. O atendimento, no exercício corrente, de despesas relativas a exercícios anteriores requer existência de crédito adicional.

IV. Consideram-se restos a pagar as despesas não pagas no exercício em que foram legalmente empenhadas.

É correto o que se afirma em

Leia o que afirma Edson Ronaldo Nascimento (Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p. 111): “[...] é o instrumento que explicita a visão do governo quanto ao desenvolvimento do país. Nesse sentido, traduz, de um lado, o compromisso entre as estratégias e o projeto de futuro e, de outro, a alocação real e concreta dos recursos orçamentários nas funções, nas áreas e nos órgãos públicos. Esse instrumento tem por finalidade intermediar as ações de longo prazo e as necessidades imediatas”. É correto afirmar que o trecho acima se refere ao(à)

Sobre restos a pagar e a legislação brasileira relacionada à matéria, analise as assertivas abaixo.

I. O prazo de prescrição de restos a pagar é de cinco anos, contados a partir do empenho da despesa pública.

II. São classificadas como processadas aquelas despesas que, no exercício corrente, não foram pagas, mas que foram empenhadas e não liquidadas.

III. Empenhos para suprimento de fundos não são inscritos em restos a pagar não processados.

É correto o que se afirma em

Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho: “Esse princípio define que nenhuma parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios. A ideia é garantir ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos para que eles possam atender às despesas conforme as prioridades que as circunstâncias e a conjuntura econômico-financeira requerem”. (NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p.95). Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário a que o trecho faz referência.

Sobre restos a pagar, analise as assertivas abaixo.

I. O conceito de restos a pagar refere-se somente ao estágio pagamento das despesas públicas.

II. O processo de restos a pagar tem origem no empenho da despesa pública.

III. A existência do empenho de uma despesa é o suficiente para que se permita diferenciar restos a pagar processado dos não processados.

É correto o que se afirma em

Sobre orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das naturezas do orçamento governamental é a jurídica, que se manifesta como a lei que estima a receita e autoriza tetos de despesas.

II. Uma vantagem do orçamento tradicional é que a verba destinada a cada órgão considera os objetivos a serem alcançados pelas ações tomadas em seus programas de trabalho.

III. O princípio da universalidade é operacional.

É correto o que se afirma em

Em relação às despesas orçamentárias é correta a afirmativa:

Caracteriza-se como despesa orçamentária:

O princípio orçamentário da anualidade permite que o Poder Executivo:

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de orçamentos no nível operacional da empresa.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

III. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Considere os valores reservados em 31 de março de 2015 para custeio da folha de pagamento do quadro de pessoal de uma instituição pública que processa a sua liquidação concomitantemente ao pagamento, sempre no 1º dia de cada mês. Até que ocorra o pagamento da referida folha, os respectivos valores reservados correspondem a uma:

O DL 200/67 dispõe no art. 7º que “a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover odesenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III,” e compreenderá a elaboração eatualização dos seguintes instrumentos básicos:

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçametária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa proibição não se inclui a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos. O referido preceito corresponde à essência do seguinte princípio orçamentário: