Questões de Concurso
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1) 001.299 − Hilary Jenkinson 2) 032.699 − Eugenio Casanova 3) 129.129 − T.R. Schellenberg 4) 159.544 − Luciana Duranti 5) 305.218 − Angelika Menne-Haritz 6) 306.818 − Bruno Delmas 7) 588.029 − Paola Carucci 8) 246.344 − Michel Duchein
A adequada ordenação de tais prontuários é:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em