Questões de Concurso Para fênix concursos

Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de discricionariedade?

Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

No âmbito do Direito Administrativo, os poderes administrativos permitem que a administração pública atue de forma eficiente e alinhada com os interesses da sociedade. Esses poderes incluem o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Cada um tem características e funções específicas que contribuem para a governança eficaz. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos:

I - O poder hierárquico autoriza a administração a distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores, e revisar atos de inferiores hierárquicos.
II - O poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre cidadãos que interagem com a administração pública, permitindo a aplicação de sanções em caso de violação das leis.
III - O poder regulamentar permite aos administradores públicos criar normas que complementam as leis para sua melhor execução, sem alterar a substância das mesmas.

Está correto o que se afirma em:

A eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses princípios garantem não apenas a legalidade, mas também a justiça e a equidade nas ações do governo. Qual impacto o Princípio da Impessoalidade tem nas decisões e ações da administração pública?