Questões de Concurso Comentadas para ganzaroli

ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

ECA, Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de estado civil.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 6º A adoção poderá ser indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto dizer que: 

De acordo com a Subseção I Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social, art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
b) Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
c) Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
d) Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
e) Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas:

Agregar o conhecimento matemático, junto a práticas cotidianas, e os recursos do Excel, para automatizar e agilizar os processos de cálculo. Com estas informações, o profissional irá poupar seu tempo com a calculadora, terá um histórico de cálculos e, também, chegará em seu resultado mais rapidamente. Nesse sentido, o software EXCEL possui um recurso muito útil e que facilita a entrada de fórmulas para calcular uma somatória de valores contínuos. Esse recurso consiste na aplicação automática de uma função do EXCEL que se chama SOMA (AUTOSOMA). Assim, sobre para se obter o TOTAL da soma de itens através da utilização da função SOMA (AUTOSOMA) no software EXCEL no exemplo (figura) abaixo, assinale a alternativa correta:

Um sistema agrário, ou agrossistema, é um tipo de modelo de produção agropecuária em que se observa quais cultivos ou criações são praticados, quais são as técnicas utilizadas, como é a relação da agricultura ou da pecuária com o espaço tanto em termos de densidade quanto de dimensão e propriedade da terra e o destino na produção. Avalie as proposições abaixo:

I- Nos agrossistemas tradicionais há uma maior utilização do trabalho humano em relação ao uso da tecnologia.
II- Nos agrossistemas modernos há uma predominância da utilização de máquinas, adubos e equipamentos;
III- Os agrossistemas alternativos, também chamados de ecológicos ou orgânicos buscam evitar impactos ambientais ou sociais negativos;
IV- As regiões de cerrado não permitem a implantação dos agrossistemas modernos devido suas características, predominando os agrossistemas alternativos.

É verdadeira a seguinte alternativa:

Leia os textos a seguir:

“Apenas 19,26 gramas de cloreto de Césio-137 presentes na cápsula de 3 centímetros foram suficientes para gerar 6 mil toneladas de rejeitos”. (Texto adaptado de O Popular, disponível em: https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30- anos/ontem, data de acesso: 18/03/2020)

“Isolados, vigiados e enterrados em duas enormes caixas de concreto estão rejeitos e lembranças que aterrorizaram moradores de Goiânia há 30 anos. São mais de 6 mil toneladas de lixo contaminado com o césio-137, como roupas, móveis e até casas. (...) O acidente, considerado o maior da história no âmbito radiológico, provocou medo e pânico, mesmo em quem teve pouco contato com a cápsula recheada de pó brilhante”. (Texto adaptado de G1- Goiás, disponível em g1.globo.com, data de acesso 18/03/2020)

Os textos anteriores se referem ao acidente com o Césio 137, ocorrido em Goiânia em setembro de 1987. Os rejeitos radioativos provenientes deste acidente estão em um depósito localizado no município de:

Quanto a formação morfológica de palavras por aglutinação, assinale a alternativa que tem a mesma correspondência de “tampouco”. 

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:

Sobre as classificações de Receita, dispostas na Lei Federal nº. 4.320/64, não se pode afirmar que:

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, estabelece que:

Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:

Qual o significado da sigla ISS:

Sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA é incorreto afirmar que:

Qual o significado da sigla ITBI:

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

Sobre a Lei Federal nº. 4.320/64, pode-se afirmar que:

Não é característica da competência tributária: