Questões de Concurso Para ufmt

Um contrato de trabalho pode ter prazo determinado a depender da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir experiência prévia de até um ano no mesmo tipo de atividade.

Um contrato de trabalho que contenha prazo determinado só é válido se for de experiência.

A mudança na propriedade jurídica da empresa provocará a revisão dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Sobre a relação de emprego, o serviço deve ser praticado intuitu personae.

Para caracterização da relação de emprego, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância.

Qualquer pessoa física ou jurídica que contratar trabalhador e necessariamente desenvolver atividade econômica terá caracterizada a relação de emprego.

Existe subordinação jurídica do empregado frente ao empregador.

O direito de propriedade urbana pressupõe o direito de construir, devendo o proprietário fazê-lo de acordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

A forma de ressarcimento do solo criado, no que tange à outorga onerosa do direito de construir, não poderá ser em pagamento do valor em terrenos, mas à construção de moradias de interesse social.

As alterações cadastrais de uso do solo rural para fins urbanos, para regularização e inserção do perímetro oficial urbano, dependem de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis (CMDR), para uma gestão democrática da cidade, deve ser composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e por entidades que serão definidas pela Câmara Municipal.

O órgão executor do SISNAMA será exclusivamente o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades com significativa degradação ambiental são órgãos centrais do SISNAMA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) se limitará à elaboração de regulamentos técnicos sobre o uso e a qualidade do meio ambiente, bem como a elencar atividades potencialmente sujeitas a estudos ambientais, não cabendo a ele determinar a realização dos respectivos estudos que está a regular.

Os Municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.

O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.

Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.

A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.

A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.

O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.

Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.

As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

O princípio do poluidor-pagador é exclusivamente um princípio de responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente.

O princípio do desenvolvimento sustentável refere-se à adoção de critérios de qualidade ambiental na sistemática econômica de desenvolvimento, garantindo uma justiça intergeracional.

As propriedades privadas poderão sofrer desapropriação para fins de criação de unidades de conservação, com base no princípio constitucional da função social da propriedade.

O princípio da cooperação sustenta a obrigatoriedade da atividade legislativa em matéria ambiental entre União e Estados.

Concorrente entre os entes federativos.

Suplementar para os Estados e Municípios.

Exclusiva da União.

Comum.

Ter como objeto área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Posse ininterrupta e sem oposição, destinada a alguma atividade comercial lícita (pro labore), por no mínimo cinco anos.

Possibilidade de o título de domínio e a concessão de uso serem conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Não poder o possuidor beneficiado ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, F, F

F, F, V, V

As energias que tenham valor econômico.

As ações que asseguram os direitos pessoais de caráter patrimonial.

Os bens naturalmente indivisíveis.

As ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitações voluntárias, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei.

Nos termos da legislação brasileira, os menores de dezesseis anos não possuem personalidade civil, que apenas se inicia com o advento da maioridade.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

III, apenas.

agravo interno.

agravo retido.

embargos de divergência.

agravo em recurso especial ou extraordinário.

Causa extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Ilegitimidade de parte.

Incompetência relativa do juízo da execução.

Tratando-se de litisconsórcio facultativo, não poderá o juiz, na fase de execução, limitá-lo quanto ao número de litigantes, ainda que dificulte o cumprimento de sentença.

No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um dos litisconsortes prejudicarão ou beneficiarão os demais.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.

F, V, V, F

V, F, F, F

V, V, F, V

F, F, V, V

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

IV, apenas.