Questões de Concurso

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Segundo essa lei, devem integrar a Lei do Orçamento as seguintes disposições sobre receitas e despesas públicas, exceto:

A Lei do Orçamento contem a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Com relação aos preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre orçamentos e balanços no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir sobre exercício financeiro e créditos adicionais de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. ( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício seguinte ao que forem arrecadados. ( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. ( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício em questão.
Assinale a sequência correta.

Com relação ao ceticismo e ao julgamento profissional do auditor segundo a NBC TA 200, assinale a alternativa incorreta.

Considerando-se o disposto no Decreto Lei nº 201/1967, analise as afirmativas a seguir acerca da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
I. Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. II. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. III. A Câmara poderá cassar o mandato de vereador, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; fixar residência fora do município; proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. IV. Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo prefeito, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretas as afirmativas

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. ( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. ( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.

Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

Compete aos municípios instituir impostos sobre

Acerca da responsabilidade civil, obrigação de indenizar e indenização, considerando-se as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. ( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. ( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Assinale a sequência correta.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Disponível em: <https://www.instagram.com/ dukechargista/?hl=pt-br>. Acesso em: 25 jan. 2021.
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