Questões de Concurso

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

Monopólio estatal em relação ao processo educacional.

Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

O meio ambiente artificial refere-se a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.

O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.

O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.

O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, refere-se a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

Um contrato de trabalho pode ter prazo determinado a depender da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir experiência prévia de até um ano no mesmo tipo de atividade.

Um contrato de trabalho que contenha prazo determinado só é válido se for de experiência.

A mudança na propriedade jurídica da empresa provocará a revisão dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.

O órgão executor do SISNAMA será exclusivamente o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades com significativa degradação ambiental são órgãos centrais do SISNAMA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) se limitará à elaboração de regulamentos técnicos sobre o uso e a qualidade do meio ambiente, bem como a elencar atividades potencialmente sujeitas a estudos ambientais, não cabendo a ele determinar a realização dos respectivos estudos que está a regular.

Os Municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente.

Concorrente entre os entes federativos.

Suplementar para os Estados e Municípios.

Exclusiva da União.

Comum.

Ter como objeto área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Posse ininterrupta e sem oposição, destinada a alguma atividade comercial lícita (pro labore), por no mínimo cinco anos.

Possibilidade de o título de domínio e a concessão de uso serem conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Não poder o possuidor beneficiado ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural.

F, V, V, F

V, F, F, V

V, V, F, F

F, F, V, V

As energias que tenham valor econômico.

As ações que asseguram os direitos pessoais de caráter patrimonial.

Os bens naturalmente indivisíveis.

As ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitações voluntárias, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei.

Nos termos da legislação brasileira, os menores de dezesseis anos não possuem personalidade civil, que apenas se inicia com o advento da maioridade.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Causa extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Ilegitimidade de parte.

Incompetência relativa do juízo da execução.

Tratando-se de litisconsórcio facultativo, não poderá o juiz, na fase de execução, limitá-lo quanto ao número de litigantes, ainda que dificulte o cumprimento de sentença.

No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um dos litisconsortes prejudicarão ou beneficiarão os demais.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.

F, V, V, F

V, F, F, F

V, V, F, V

F, F, V, V

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

O segurado contribuinte individual que prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual está obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia dez do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Após a inscrição, o segurado facultativo tem garantido o direito de recolher contribuições em atraso, mesmo que ocorrida a perda da qualidade de segurado, desde que obedecido o limite legal de doze meses sem recolhimentos.

O operador portuário e o órgão gestor de mão de obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações acessórias devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, havendo benefício de ordem em favor do órgão gestor.

É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil.

Empregado: aquele que exerce mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido em regulamento.

Contribuinte individual: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação, ou de ordem religiosa.

Facultativo: o maior de quatorze anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, desde que, exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório, opte pela forma de contribuição facultativa, acaso mais benéfica.

F, V, F, F

F, V, F, V

V, F, V, V

V, F, V, F

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.

A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.

O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.

Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.

São definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.

A Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.

A vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.

São consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.

A prática de atos de improbidade administrativa pode gerar cominações específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente das sanções penais, civis e administrativas.

É prevista a pena de perda dos direitos políticos em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.

A Lei n.º 8.429/1992 ampliou o rol de sanções previstas na Constituição Federal para punição dos atos de improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.492/1992 independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.