Questões de Concurso Comentadas para CAU - MS

Q1848495

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848495 Direito Administrativo

Consoante dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

B

aos brasileiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

C

aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos brasileiros, na forma da lei.

D

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

aos brasileiros e estrangeiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1848494

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848494 Direito Administrativo

Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

apenas legalidade e eficiência

C

somente publicidade e eficiência.

D

apenas moralidade e impessoalidade.

E

somente legalidade e moralidade.

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Q1848485

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848485 Direito Administrativo

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada e, quando isso ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua

A

dentro dos limites de sua competência, e buscando o interesse público, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

B

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

C

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora fora de sua competência, busca o interesse público, denominado desvio de causa.

D

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de finalidade, e quando o agente, embora dentro de sua competência, cumpre o interesse público, denominado desvio de poder.

E

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado excesso de poder.

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Q1848484

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848484 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como

A

extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.

B

aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

C

perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q1848482

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848482 Direito Administrativo

Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da

A

legalidade, insculpido no texto original da Constituição Federal (CF).

B

eficiência, insculpido no texto original da (CF).

C

moralidade, elegido a princípio constitucional expresso por emenda constitucional.

D

legalidade, elegido a princípio constitucional expresso mediante emenda constitucional.

E

eficiência, elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.

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Q1848464

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848464 Português

Texto associado

Texto 1 para responder à questão.

Acerca das questões gramaticais referentes ao texto, assinale a alternativa correta.

A

O termo “na área de paisagismo” (linha 3) deveria ser isolado por uma vírgula.

B

De acordo com as regras de colocação pronominal, o segundo período poderia ser reiniciado da seguinte maneira: Se especializou.

C

Caso o autor quisesse introduzir a ideia de tempo decorrido, poderia incluir, logo após o termo “arquitetura hospitalar” (linha 4), a construção a alguns anos.

D

Desde que não fosse isolada por vírgulas, a oração que merecem destaque poderia ser empregada logo após o termo “Alguns de seus trabalhos” (linhas 4 e 5).

E

Como se pode observar na construção “Rua 14 de Julho” (linha 7), os nomes que indicam os meses do ano devem ser sempre grafados com inicial maiúscula.

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Q1848463

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848463 Português

Texto associado

Texto 1 para responder à questão.

Considerando o papel das classes de palavras na construção dos sentidos do texto, assinale a alternativa correta.

A

Um ano após se formar, Maria Teresa Corrêa começou a atuar na área de paisagismo.

B

O sentido original seria alterado com a substituição do trecho “quando começou a atuar na área de paisagismo. Especializou-se em arquitetura sustentável e arquitetura hospitalar.” (linhas 3 e 4) pela redação quando começou a atuar na área de paisagismo e especializou-se em arquitetura sustentável e arquitetura hospitalar.

C

A relação de sentido entre os períodos ficaria comprometida caso a redação Ela especializou-se em arquitetura sustentável e arquitetura hospitalar fosse empregada no lugar da oração “Especializou-se em arquitetura sustentável e arquitetura hospitalar.” (linhas 3 e 4).

D

A construção “Alguns de” (linhas 4 e 5) poderia ser substituída pelo artigo definido Os, pois a ideia original seria mantida.

E

Caso o autor resolvesse substituir a construção “vai ter” (linha 7) pela forma verbal terá, o texto deixaria de indicar uma ação considerada provável e passaria a expressar uma ação tida como certa.

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Q1846035

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846035 Direito Penal

A figura do agente que não pratica a conduta descrita pelo preceito primário da norma penal incriminadora, mas realiza uma atividade secundária que contribui, estimula ou favorece a conduta proibida, não realizando atividade propriamente executiva, configura a participação em sentido estrito. A esse respeito, considere que J. J., J. A. e P. E. ingressem na casa de M. S. para subtrair bens. J. J. apontou sua arma para M. S., enquanto J. A. a amarrou, colocou uma venda em seus olhos e trancou-a no banheiro social. P. E., o mutuqueiro, ficou no carro aguardando a realização da conduta típica para avisar possível presença de terceiros ou, até mesmo, da polícia na rua, bem como para empreenderem fuga de forma mais efetiva. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que P. E. foi

A

executor.

B

autor mediato.

C

partícipe.

D

autor intelectual.

E

autor imoral.

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Q1846034

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846034 Direito Penal

Os crimes contra a incolumidade pública estão previstos nos artigos a partir do 250 até o 285 do Código Penal e englobam os crimes de perigo comum, os crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, bem como os crimes contra a saúde pública. Em relação a esse assunto, suponha que uma pessoa dolosamente provoque a queda de uma enorme estrutura, a qual vai totalmente abaixo. Nesse caso, a ação dessa pessoa configura o crime de

A

inundação.

B

epidemia.

C

explosão.

D

desabamento ou desmoronamento.

E

incêndio.

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Q1846033

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846033 Direito Penal

Entre os crimes listados a seguir, o único que pode ser praticado por particular é o crime de

A

corrupção ativa.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção passiva.

E

abandono de função.

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Q1846032

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846032 Direito Penal

Suponha que o advogado de determinado conselho profissional confeccione documento inserindo declaração falsa ou diversa da que deveria constar, no intuito de alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante. De acordo com as definições do Código Penal brasileiro, esse advogado incorrerá no crime de

A

falsificação de documento público.

B

falsidade ideológica.

C

uso de documento falso.

D

falsificação de documento particular.

E

falsidade de atestado médico.

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Q1846030

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846030 Direito Constitucional

Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

D

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

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Q1846029

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846029 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus no sentido de anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para impetrar habeas data coletivo.

D

O habeas data será utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Mandado de segurança é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1846028

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846028 Direito Constitucional

A respeito da composição e das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito da Constituição de 1988, é correto afirmar que compete

A

exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares.

C

privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.

D

exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E

ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Q1846027

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846027 Direito Constitucional

No que concerne ao Estado Federal e à repartição de competências entre os entes federativos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público.

B

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

É competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

E

Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente.

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Q1846024

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846024 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de

A

3 anos.

B

1 ano.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

4 anos.

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Q1846023

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846023 Direito Civil

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado por uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, quando se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A

Fraude contra credores

B

Coação

C

Lesão

D

Dolo

E

Erro

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Q1846018

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846018 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

A

São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.

B

A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.

C

Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.

D

O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.

E

É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.

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Q1846016

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846016 Direito Civil

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

B

A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

D

A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.

E

A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

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Q1846015

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846015 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.

B

Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.

C

Lei específica deve criar uma fundação pública.

D

Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.

E

Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.

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