Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q28858

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28858 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

A

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

B

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

C

Tribunal do Júri.

D

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

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Q28857

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28857 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

A

a Procuradoria Geral da República.

B

o Conselho Nacional de Justiça.

C

o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

o Tribunal de Contas da União.

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Q28856

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28856 Direito Constitucional

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

A

a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.

B

o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

C

os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

D

os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

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Q28855

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28855 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

A

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

B

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.

C

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

D

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

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Q28854

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário | EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q28854 Direito Constitucional

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

A

aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

B

aos estrangeiros e aos militares em atividade.

C

aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

D

aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

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Q28851

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28851 Direito Constitucional

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

A

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.

B

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

C

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.

D

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

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Q28850

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28850 Direito Constitucional

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

A

36 Deputados Federais

B

41 Deputados Federais.

C

48 Deputados Federais.

D

53 Deputados Federais.

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Q28848

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28848 Direito Constitucional

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

A

ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

ambos pelo Supremo Tribunal Federal.

C

um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.

D

um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

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Q28845

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28845 Direito Constitucional

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

A

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

B

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

C

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

D

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

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Q28843

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28843 Direito Constitucional

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

B

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

C

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

D

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

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Q28842

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28842 Direito Constitucional

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.

É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

A

pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.

B

se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.

C

se trata de instrumento previsto na Constituição da República.

D

se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

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Q28838

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28838 Direito Constitucional

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

A

algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

B

o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Pedro é brasileiro nato.

D

Pedro é maior de 21 anos.

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Q28837

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário | EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q28837 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A

a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

B

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

D

o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

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Q28835

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28835 Português

Texto associado

HISTÓRIA DA CIDADANIA
(Introdução)

PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla Bassanezi (Orgs.). História da cidadania.
São Paulo: Contexto, 2003. p. 9-10. (Texto adaptado)

"Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais [...]: o direito à educação, [...] a uma velhice tranqüila." (linhas 4-7)

É CORRETO afirmar que o sinal gráfico empregado na palavra destacada nessa frase é denominado

A

acento agudo.

B

acento grave.

C

crase.

D

trema.

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Q14672

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14672 Direito Constitucional

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C

São bens públicos dominicais.

D

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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Q14666

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14666 Direito Constitucional

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

D

O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

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Q14662

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14662 Direito Constitucional

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.

B

Incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.

C

Incide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

Incide sobre serviços de comunicação.

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Q14659

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14659 Direito Constitucional

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

A

É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

B

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

C

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

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Q14658

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14658 Direito Constitucional

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

A

Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

B

Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.

C

Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D

Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

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Q14657

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14657 Direito Constitucional

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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