Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cachoeira paulista - sp

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa: 

No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, marque a alternativa que esteja correta em relação ao cargo político: 

Francisco, cidadão paulista, tomou conhecimento, em artigo de jornal de grande movimentação, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional sobre matéria relativa ao meio ambiente. Diante disso, realizou pesquisa para esclarecimentos sobre o assunto. Porém, a ausência de definição clara sobre o significado de “mutação constitucional” fez com que ele não tivesse entendimento sobre o tema. Assim, procurou certo advogado atuante na área pública, para lhe esclarecer melhor sobre o assunto, para tanto o advogado corretamente lhe explicou, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico constitucional brasileiro, trata-se de:

Segundo a Lei Orgânica, no seu artigo 155, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – opção quanto ao tamanho da prole;

IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação, inclusive transporte em casos qualificados como emergência médica e de natureza social;

V – proibição de cobrança ao usuário do SUS, pela prestação de serviços de assistência à saúde pública e contratada, conforme legislação.

São corretas: