Questões de Concurso Comentadas para CAU-SC

Q1943979

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1943979 Arquitetura

Acerca dos direitos autorais na arquitetura e no urbanismo, assinale a alternativa correta.

A

Direitos autorais patrimoniais são os direitos relativos à paternidade da obra intelectual.

B

Direitos autorais morais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.

C

Direitos autorais morais são inalienáveis e perpétuos.

D

Direitos autorais patrimoniais são transmissíveis e imprescritíveis.

E

Direitos autorais patrimoniais perduram por cem anos, contados a partir do falecimento do autor da obra intelectual protegida.

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Q1943978

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1943978 Arquitetura

Quanto aos registros de responsabilidade técnica e às certidões expedidas pelos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de constituição de acervo técnico do arquiteto e urbanista, serão considerados todos os projetos, todas as obras e demais serviços técnicos de arquitetura e urbanismo realizados pelo profissional, não importando se os respectivos registros de responsabilidade técnica foram ou não devidamente baixados.

B

O acervo técnico do arquiteto e urbanista é o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados nos CAU/UF por meio de registros de responsabilidade técnica, nos termos da legislação em vigor.

C

A certidão de acervo técnico de arquiteto e urbanista é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que o profissional está regularmente habilitado para o exercício da profissão.

D

É proibido ao arquiteto e urbanista solicitar certidão de acervo técnico constituída por atividade cuja realização seja comprovada por meio de atestado fornecido pela pessoa jurídica contratante.

E

A certidão de registro e quitação de pessoa física é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista se encontra com o registro profissional interrompido, suspenso ou cancelado.

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Q1943977

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1943977 Arquitetura

Em relação às anuidades devidas aos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A

Os CAU/UF não poderão conceder descontos ou abatimentos no valor das anuidades.

B

O arquiteto e urbanista com dez anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

C

O arquiteto e urbanista com até cinco anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

D

O arquiteto e urbanista com vinte anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

E

O arquiteto e urbanista com até dois anos de formado terá direito à redução de cinquenta por cento no valor de sua anuidade.

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Q1943973

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1943973 Administração Pública

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

B

As sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito público interno.

C

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.

D

As sociedades de economia mista destinam-se a executar atividades típicas da Administração Pública.

E

As sociedades de economia mista são subordinadas ao Poder Executivo, e o seu patrimônio pertence exclusivamente a este.

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Q1943968

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943968 Contabilidade Pública

Determinado prestador de serviço celebrou contrato com o CAU/SC no dia 1.º /6/2021, no valor de R$ 40.000, para prestação de serviços de apoio técnico de informática. O valor integral do contrato foi empenhado no dia 15/6/2021, e, até 31/12/2021, foram prestados serviços equivalentes a R$ 32.000, cujo recebimento foi atestado pelo servidor competente, tendo sido pagos, até a referida data, apenas R$ 27.000.

Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação atual, assinale a alternativa correta.

A

Ao final do exercício de 2021, foi inscrito, em restos a pagar (RP), o valor total de R$ 13.000, sendo R$ 8.000 referentes a RP não processados e R$ 5.000 referentes a RP processados

B

Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 5.000.

C

Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 8.000.

D

Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 13.000, sendo R$ 5.000 referentes a RP não processados e R$ 8.000 referentes a RP processados.

E

O pagamento dos RP em 2022 onerará dotações orçamentárias da lei orçamentária anual vigente naquele exercício.

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Q1943967

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943967 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

A

A CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.

B

A lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.

C

Na União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.

D

Por conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.

E

Na lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.

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Q1943966

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943966 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando

A

o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo

B

o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.

C

verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

D

a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.

E

a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.

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Q1943960

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943960 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho e a liquidação da despesa orçamentária são estágios essenciais no regular processo de aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar

B

É vedado o empenho global de despesas orçamentárias, devendo, a cada fornecimento, ser emitida nota de empenho específica para ocorrer o pagamento.

C

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

E

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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Q1943958

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943958 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de compras na Administração Pública está intimamente ligado aos estágios de execução da despesa pública. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a denominação do ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição, sendo necessário para garantir ao fornecedor a reserva de dotação orçamentária destinada à execução do contrato com ele celebrado.

A

liquidação

B

ordem de pagamento

C

repasse

D

cronograma de desembolso

E

empenho

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Q1941185

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941185 Direito Penal

O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,

A

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

B

culposo, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e transeunte.

C

doloso, de forma livre, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

D

doloso, de forma livre, necessariamente permanente, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

E

doloso, de forma livre, necessariamente instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente e não transeunte.

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Q1941182

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941182 Direito Constitucional

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.

B

As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.

C

Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.

E

O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

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Q1941181

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941181 Direito Tributário

Tributo é toda prestação

A

pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q1941180

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941180 Direito Tributário

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

B

A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

C

Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

D

O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

E

O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

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Q1941171

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941171 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.

B

O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.

C

A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

D

A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.

E

Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

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Q1941170

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941170 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida.

B

A CF adota o critério do jure matrimonii.

C

Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento.

D

O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural.

E

A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

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Q1941169

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941169 Direito Constitucional

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades

A

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

B

negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

C

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático.

D

negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático.

E

positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.

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Q1941168

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941168 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

B

O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C

A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder.

D

A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder.

E

O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

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Q1941167

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado |

Q1941167 Direito Constitucional

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética.

B

material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

C

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica.

D

formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

E

formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

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Q1941165

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941165 Atualidades

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Internet: <https://www.poder360.com.br>.

Assinale a alternativa que apresenta dois fatores que estão diretamente ligados à temática do gráfico acima.

A

desindustrialização e baixa competitividade nas exportações

B

agravamento da pandemia e altas taxas de desemprego

C

falta de produção de tecnologia e queda na bolsa de valores

D

predominância de baixos salários no setor secundário e aumento da competitividade interna

E

aumento da dívida externa e falta de credibilidade internacional

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Q1941160

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941160 Arquitetura

À luz do Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), assinale a alternativa correta.

A

A comissão eleitoral é permanente e terá caráter consultivo.

B

É permitida a substituição de conselheiro, mesmo que devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.

C

No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, não podendo suspendê-la a qualquer tempo.

D

O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a três reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato, mediante processo administrativo.

E

Os empregados públicos efetivos do CAU/SC serão contratados mediante aprovação em concurso público e serão estatuários.

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Questões de Concurso Comentadas para cau-sc

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