Questões de Concurso Comentadas para câmara de santana de parnaíba - sp

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Q2042549 Direito Administrativo
Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21. 
Alternativas
Q2042548 Direito Administrativo
Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica. 
Alternativas
Q2042520 Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução.
É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido 
Alternativas
Q2042519 Direito Financeiro
As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem 
Alternativas
Q2042518 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.


O anexo em questão deve 

Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: A
14: C
15: B