Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo monte - al

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.

II. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

III. Os bens e direitos tangíveis ou intangíveis podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Passivo Não Circulante são as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por concessão de garantia o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre a venda de bens com preços diferentes dos vigentes no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 

Marque a alternativa CORRETA: 

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício.

II. O orçamento deve ser elaborado de forma a maximizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe a inclusão das transações de órgãos da administração direta nas demonstrações contábeis.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.

III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
II. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.
III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
III. Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir :

I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
III. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, ser-lhe-ão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


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Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Devem as partes criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
III. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O cidadão que de qualquer forma participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.
III. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

Marque a alternativa CORRETA: