Questões de Concurso Comentadas para crq - 10° região

No  que  concerne  ao  regramento  constitucional  da  Administração  Pública  e  dos  servidores  públicos,  julgue o item.  As  verbas  de  natureza  indenizatória  são  incluídas  na  remuneração para fins de limitação e submissão ao teto  do serviço público.

No  que  concerne  ao  regramento  constitucional  da  Administração  Pública  e  dos  servidores  públicos,  julgue o item. O chamado contrato de gestão autoriza a ampliação de  autonomia  de  órgãos  da  Administração  mediante  a  fixação de metas. 

No  que  concerne  ao  regramento  constitucional  da  Administração  Pública  e  dos  servidores  públicos,  julgue o item.  Os  vencimentos  dos  cargos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário devem ser inferiores ou, no máximo, iguais aos  vencimentos dos cargos do Poder Executivo. 

No  que  concerne  ao  regramento  constitucional  da  Administração  Pública  e  dos  servidores  públicos,  julgue o item.  A livre associação  sindical é assegurada aos  servidores  públicos civis. 

Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição Federal de 1988. 

Brasileiros naturalizados podem, sem qualquer requisito  adicional, ser proprietários de empresa jornalística e de  radiofusão. 

Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição Federal de 1988. 

Brasileiros  natos  e  naturalizados  não  podem  ser  extraditados.  

Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição Federal de 1988. 

A  naturalização  brasileira  de  estrangeiros  sem  condenação  criminal  residentes  ininterruptamente  no  Brasil há pelo menos quinze anos é um ato discricionário  do Poder Executivo Federal. 

Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição Federal de 1988. 

Os portugueses residentes permanentemente no Brasil  possuirão, desde que naturalizados, os mesmos direitos  dos brasileiros. 

Julgue  o item  quanto  à  nacionalidade  na  Constituição Federal de 1988. 

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro  nato. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item. 

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia  limitada que perseguem princípios programáticos. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item. 

A reserva do possível como limite para a efetivação de  direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio  do mínimo existencial. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item. 

O  princípio  da  proibição  de  retrocesso  impõe  que  a  efetivação de direitos sociais não poderá se dar quando  puser em risco a derrocada de outros direitos. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item. 

Os  direitos  sociais,  em  sua  feição  positiva,  funcionam  como  importante  instrumento  de  consecução  da  isonomia material. 

Acerca dos direitos sociais, julgue o item. 

Dentro  da  classificação  cronológica  dos  direitos  fundamentais,  os  direitos  sociais  ocupam  a  terceira  dimensão ou geração.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O status positivo dos direitos fundamentais identifica a  possibilidade  de  que  o  indivíduo  possa  influenciar  a  vontade estatal. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

Na  colisão  entre  direitos  fundamentais,  deve  sempre  preponderar  aquele  que  ostentar  entre  eles  maior  hierarquia. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

São destinatárias dos direitos  fundamentais as pessoas  físicas  e  jurídicas,  incluindo‐se,  nestas  últimas,  as  de  direito público. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

Quando se diz que direitos fundamentais são relativos,  se  está  a  dizer,  por  exemplo,  que  podem  eles  sofrer  alguma  limitação  por  meio  da  legislação  infraconstitucional, desde que se resguarde seu núcleo  essencial. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais  opõe a proteção por eles conferida também no âmbito  das  relações  entre  particulares,  não  se  limitando  à  relação Estado‐indivíduo. 

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

A  atual  leitura  que  se  confere  aos  princípios  naturalmente  repercutiu  na  hermenêutica  constitucional,  hoje  muito  mais  rica  e  provida  de  métodos.