Questões de Concurso Comentadas para segep-ro

O instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS se refere ao:

Ana, 35 anos, pessoa com deficiência mental, precisou ser hospitalizada no município X; com o passar dos dias, ela já não recebia visitas e não possuía nenhum acompanhante. A equipe médica deu alta a paciente, para que o tratamento fosse continuado em casa; porém, ninguém foi buscá-la. Após algumas semanas, Ana continuou no hospital, configurando, assim, abandono. Diante a situação hipotética e, com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pena para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais é de:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o objetivo de regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Considerando a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.
II. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Nos casos em que a pessoa idosa não se encontra em condições de optar pelo seu tratamento, esta opção poderá ser feita pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
IV. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se a sociedade esse provimento, em virtude do princípio da solidariedade social.
Está correto o que se afirma em 

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, “a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições, cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”, se refere ao princípio de:

ALS, 11 anos, reside com a mãe, o padrasto e dois irmãos menores. ALS é vítima de abuso sexual, cometido por seu padrasto. A criança nunca comentou com ninguém sobre o fato, devido às ameaças do abusador que disse que, caso falasse, ele faria algo contra sua mãe. Constatado que a criança está em risco, a autoridade policial deve ser acionada e requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização do suspeito, as medidas de proteção pertinentes; analise-as.
I. Evitar o contato direto da criança com o suposto autor da violência.
II. Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência.
III. Requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança vítima ou testemunha de violência.
IV. Solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.
V. Requerer a inclusão da criança em programa de proteção a vítimas.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, está correto o que se afirma em

Os benefícios monetários (Benefícios Eventuais, PETI e Programas de Enfrentamento à Pobreza), dispostos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quando cabível, serão pagos preferencialmente:

Em consonância com a Lei nº 8.742/1993, com a implantação do BPC e dos benefícios eventuais, ocorreu a transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social e extinguiram-se: I. Auxílio-natalidade. II. Auxílio-funeral. III. Renda mensal vitalícia. IV. Auxílio-inclusão. V. Auxílio-reclusão.
Está correto o que se afirma apenas em

O desenvolvimento acelerado de Rondônia ameaçava fugir ao controle do Ministério do Interior; então o ministro da época levou o nome do governador, o coronel do Exército Jorge Teixeira de Oliveira, para ser o governador do, ainda, Território. Sobretudo, incumbiu-o para que preparasse toda a infraestrutura administrativa, econômica e política visando à transformação do território em Estado e, em pouco tempo, toda a estrutura necessária foi criada. (Disponível em: https://rondonia.ro.gov.br/estado-de-rondonia-celebra-39- anos-de-criacao-e-relembra-momentos-importantes-da-historia/. Adaptado.)
De acordo com excerto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No ano de sua criação, o estado de Rondônia estava constituído por treze municípios (Porto Velho, a capital; Guajará-Mirim; Ariquemes; Jaru; Ouro Preto do Oeste; Ji-Paraná; Presidente Médici; Cacoal; Espigão do Oeste; Pimenta Bueno; Vilhena; Colorado do Oeste; e, Costa Marques).
( ) Os municípios Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste e Costa Marques surgiram com a criação do estado.
( ) O território era abastecido por usinas termoelétricas obsoletas e onerosas. Vivia-se sob constantes racionamentos de energia elétrica na capital e nas principais cidades de Rondônia. Esse problema viria a ser resolvido somente após a segunda metade da década de 1980, com a inauguração da Hidrelétrica de Samuel.
A sequência está correta em

Sobre a hidrografia do estado de Rondônia, é INCORRETO inferir que:

“Rondônia encontra-se situado na região Norte; tem como sua capital Porto Velho. O estado que anteriormente era chamado ___________________; recebeu este nome em homenagem a ___________________, que era ________________ e defensor dos ________________, que muito contribuiu para a integração do estado ao restante do país.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Dentre os trechos relacionados, identifique aquele cuja linguagem apresenta como característica a subjetividade.

As orações a seguir possuem preposição, EXCETO: 

Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que: 

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:

Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros: