Questões de Concurso Comentadas para defensor público

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Q1869781 Direito Processual Penal
Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz: 
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Q1869779 Direito Processual Penal

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.

Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:

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Q1869778 Direito Constitucional

Naturalisticamente, o termo defesa consiste na oposição a um perigo de dano (ofensa), compreendendo-se como reação a uma agressão. Defender-se é oferecer resistência. No âmbito normativo, invoca-se a terminologia defesa em perspectivas bastante diversas, que vão desde as ações de defesa pessoal à defesa da ordem constitucional e do regime democrático.

Textualmente, a Constituição da República de 1988 utiliza-a nos planos:

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Q1869777 Direito Processual Penal
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
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Q1869775 Direito Penal
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
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Respostas
791: A
792: D
793: D
794: D
795: C