Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e as autarquias federais.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicidade. 

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Segundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.

A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito de votar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.

As constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas.