Questões de Concurso Comentadas para procurador legislativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:
I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.
Quais estão corretas?

O Estado de Sítio:

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: