Questões de Concurso para Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Q1922103

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG. Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A

este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B

se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C

se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D

como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

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Q1922102

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922102 Administração Pública

Agentes públicos são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. São agentes administrativos temporários:

A

Pessoas contratadas com dispensa de concurso público, nas hipóteses de excepcional interesse.

B

Pessoas que são requisitadas, como os jurados e mesários eleitorais.

C

Pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.

D

Pessoas que ocupam cargos públicos transitoriamente com base no critério de confiança.

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Q1922101

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922101 Administração Pública

A pessoa que realiza o atendimento representa diretamente a instituição a que está vinculada. Com isso, a boa imagem que se tem de determinado Órgão pode ser anulada por um atendimento mal realizado. Para compreender a verdadeira postura do atendente, o servidor deve exceto:

A

Entender o seu verdadeiro papel, que é o de compreender e atender as necessidades da pessoa que está buscando auxílio, fazer com que ela seja bem recebida, ajudá-la a se sentir importante e proporcioná-la um ambiente agradável.

B

Entender o lado humano, conhecendo as necessidades de cada um, aprimorando, a cada dia, a capacidade de perceber e sentir o outro. Para entender o lado humano, é necessário que o servidor goste de lidar com gente.

C

Entender a necessidade de manter um estado de espírito positivo, cultivando pensamentos e sentimentos positivos, para ter atitudes adequadas no momento do atendimento.

D

Dar especial atenção aos problemas pessoais da pessoa que está sendo atendida, oferecendo conselhos para a solução principalmente de seus conflitos familiares.

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Q1922100

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922100 Atendimento ao Público

Um atendimento de qualidade vai além de assistir o cidadão em suas demandas. Mais do que isso, é preciso estabelecer uma relação de empatia, servindo o cidadão com presteza. A empatia é a habilidade que se traduz na capacidade de identificar-se compreender o sentimento ou a reação de outra pessoa, imaginando-se nas mesmas circunstâncias. Em relação aos princípios orientadores de um bom atendimento, assinale a alternativa correta:

A

Um atendimento será efetivo quando o servidor der tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los.

B

Um atendimento será participativo quando o serviço público atender às reais necessidades dos cidadãos.

C

O atendimento será democrático quando os agentes públicos considerarem os cidadãos como sujeitos de direito, capazes de se manifestar e influenciar nas decisões de governo.

D

O atendimento será responsável quando caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua demanda.

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Q1922099

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922099 Arquivologia

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Considerando as técnicas e métodos de arquivamento, um arquivo que tem sob sua guarda os documentos de um determinado assunto, de um campo específico, como o hospitalar, o da medicina, engenharia, imprensa, entre outros, utilizou como critério:

A

A natureza da entidade que os criou.

B

Os estágios de sua evolução.

C

A extensão da sua atenção.

D

A natureza dos seus documentos.

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Q1922098

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922098 Administração Pública

A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas. Quanto à hierarquia pública, assinale a alternativa correta:

A

Há hierarquia entre os Poderes do Estado.

B

A hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário se consolida através da distribuição de competência.

C

A hierarquia compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

D

Hierarquia é a imposição ao poder estatal subalterno da estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além da definição da responsabilidade de cada um.

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Q1922097

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922097 Administração Pública

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos:

A

O que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, dependendo de uma única manifestação de vontade.

B

Aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão.

C

Aqueles que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei.

D

Aqueles que resultam da manifestação de vontade de órgãos diversos.

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Q1922096

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922096 Direito Administrativo

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:

A

Competência, forma e finalidade

B

Motivo, objeto e forma

C

Motivo, forma e finalidade

D

Forma, objeto e competência

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Q1922095

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922095 Administração Pública

Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

A

Hierárquico

B

Disciplinar

C

Regulamentar

D

De Polícia

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Q1922094

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922094 Administração Pública

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

A

É uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.

B

Não é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.

C

A publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.

D

Não há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).

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Q1922093

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922093 Português

Assinale a alternativa em que a concordância esteja de acordo com o que preceitua a gramática normativa:

A

Não se discutia, como os munícipes esperavam, as questões essenciais sobre acessibilidade.

B

Na sessão última, assistiram-se aos vereadores debaterem posições complexas.

C

Há de haver soluções eficazes para que se reduza o valor do IPTU.

D

Acreditamos que já fazem alguns anos que o fato ocorreu.

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Q1922092

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922092 Redação Oficial

Considerando que o paralelismo é essencial para a construção do enunciado escrito, assinale a alternativa em que ele ocorre:

A

Os vereadores solicitaram a exclusão do projeto e que o grupo apresentasse novas considerações.

B

A administração queria a redução dos juros, o aumento do consumo e a viabilização das empresas municipais.

C

Os secretários regionais esperavam que a lei fosse votada e a sua aprovação imediata.

D

Como já era de conhecimento de todos, a visita do governador exigia reforço no aparato de segurança, que o trânsito fosse alterado e realocar o comércio informal da região.

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Q1922091

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922091 Redação Oficial

Assinale a alternativa correta quanto ao uso dos pronomes de tratamento:

A

Vossa Excelência recebestes os vossos documentos?

B

O convite se estende, como sempre, a Vossa Senhoria e a vossa família.

C

É necessário que Vossa Senhoria não se esqueça de que sua assinatura é necessária para a liberação da verba indenizatória.

D

Senhor secretário, por favor, avise Vossa Excelência de que os documentos autorizando a licitação já foram encaminhados a ele.

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Q1922090

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922090 Redação Oficial

O princípio da formalidade na redação oficial supõe o uso:

A

Do jargão burocrático.

B

Do padrão formal da linguagem.

C

De regionalismos.

D

Das expressões típicas da oralidade.

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Q1922089

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922089 Redação Oficial

É correto afirmar que são características da redação oficial:

A

Clareza, objetividade e concisão.

B

Pessoalidade, informalidade, subjetividade.

C

Superficialidade, padronização e informalidade.

D

Informalidade, padronização e incoerência.

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Q1916665

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916665 Direito Tributário

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Q1916664

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916664 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B

A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C

O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D

A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

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Q1916663

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916663 Direito Tributário

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:

A

As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B

As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D

A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.

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Q1916662

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916662 Direito Administrativo

Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?

A

Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.

B

Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.

C

Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.

D

Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.

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Q1916661

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Controlador Interno |

Q1916661 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 31 define que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Para cidades do interior do estado de São Paulo o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, que realiza auditorias anuais e emite parecer prévio sobre as contas dos prefeitos. Estes pareceres poderão deixar de prevalecer:

A

por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal

B

por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

C

for considerado inaplicável no município pelo Controle Interno Municipal

D

não for publicados pelo Tribunal com antecedência mínima de quinze dias da apreciação da Câmara Municipal.

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