Questões de Concurso Para tj-ms

No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.


As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de: 

Determinada temática está sujeita à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática, concluiu corretamente que:

No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) tem como principal objetivo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando pragmaticamente a política para a gestão e expansão do Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Os serviços e aplicações integrados à Plataforma que implementam as funcionalidades essenciais básicas para um sistema de processo judicial de tramitação eletrônica, bem como os serviços necessários à integração, à coreografia e à interoperabilidade entre os serviços e soluções que compõem a Plataforma, são classificados como serviços: