Questões de Concurso para TJ-PI

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839610 Direito Civil

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

D

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

E

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Q1839608

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839608 Direito Civil

Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em respeito ao exercício do direito de defesa.

B

O processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, é de competência da Justiça Federal Comum.

C

Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeira instância.

D

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, como, por exemplo, Banco do Brasil S.A.

E

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino superior.

Q1839604

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839604 Direito Penal

No que tange aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes de roubo, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores pela aplicabilidade do princípio da insignificância.

B

Entende-se como violência imprópria a que consiste no uso da força bruta, com agressões físicas que podem causar lesão corporal.

C

O furto de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado qualifica o crime.

D

Configura-se o crime de extorsão indireta, segundo o Código Penal, Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

E

Tem-se dano qualificado se o crime é cometido contra o patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Q1839598

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839598 Português

Considerando que a primeira pessoa mencionada em cada alternativa abaixo é signatário de uma modalidade de correspondência oficial e a segunda o destinatário, indique a alternativa correta para saudar o destinatário.

A

Desembargador - Juiz de Direito de entrãncia final: respeitosamente

B

Juiz de Direito - Secretário de Vara: respeitosamente

C

Juiz de Direito - Desembargador: respeitosamente

D

Secretário de Vara - Desembargador: atenciosamente

E

Juiz Leigo - Juiz de Direito: atenciosamente.

Q1839596

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839596 Redação Oficial

Texto associado

Oficio nº 005/2017

Brasília/DF, 07 de dezembro de 2017.

A Vossa Excelência o Senhor

Senador Hélio José

Senado Federal Anexo 2, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 19- Brasília - DF

Assunto: Pede apoio na nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT

Senhor Senador,

1. Cumprimentamos Sua Excelência, ao tempo em que comunicamos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SfNDOJUS/DF) consiste na entidade sindical representativa de todos os Oficiais de Justiça dos diversos Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito [ ... ] , que atribui aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Segue anexa cópia da certidão sindical emitida pelo Ministério do Trabalho.

2. Cônscios do compromisso de Vossa Excelência com o acesso à justiça efetiva pela população do Distrito Federal, apresentan1os por este expediente um conjunto de fatos que pode comprometer gravemente a concretização dos direitos dos cidadãos. [ ... ].

3. Nos últimos anos, o acesso da população ao Poder Judiciário e, de maneira mais específica, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aumentou consideravelmente. Consequentemente, com o maior número de processos, elevou-se também de forma substancial a quantidade de mandados expedidos para cumprimento pelos Oficiais de Justiça. sobrecarregando esses servidores. [ ... ]

Respeitosamente,

GERA ROO ALVES LIMA FILHO

Presidente do SíNDOJUS/DF

http://www.aojus.org.br/ AOJ US/arquivos/oficionomeiat jdft.pdf

É possível constatar problemas na estrutura do ofício em várias partes do texto. Qual parte está de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República?

A

Identificação do Expediente.

B

Local e Data.

C

Endereçamento.

D

Assunto.

E

Fecho.

Q1839590

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839590 Redação Oficial

Texto associado

Julgue as alternativas e indique a afirmação incorreta:

A

O vocativo utilizado pelo poeta no primeiro verso está empregado de forma inadequada.

B

As palavras salário e imundície são acentuadas pela mesma regra gramatical.

C

Na última estrofe há uma oração subordinada adjetiva explicativa.

D

O uso da segunda pessoa ao longo do poema indica reverência por parte do poeta.

E

O termo "senhor" na nona estrofe é um aposto.

Q781133

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra |

Q781133 Psiquiatria

Segundo os critérios da DSM-5, as obsessões características do transtorno obsessivo-compulsivo podem ser:

A

pensamentos, urgências ou imagens;

B

juízos, imagens ou impulsos;

C

memórias, imagens ou urgências;

D

pensamentos, afetos ou impulsos;

E

juízos, afetos ou impulsos.

Q637181

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q637181 Física

Uma fonte senoidal de 60 V alimenta um circuito série composto de um resistor de resistência 80 Ω e um indutor de reatância 60 Ω. A corrente elétrica desse circuito é, em ampères, igual a:

A

0,1;

B

0,5;

C

1,0;

D

1,4;

E

1,8.

Q625784

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625784 Contabilidade Pública

A criação de uma comarca está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos previstos na lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

a área do respectivo território deve ser superior a quarenta quilômetros quadrados;

B

a população mínima do Município deve ser de vinte mil habitantes;

C

os Municípios não podem concorrer com recursos próprios para o preenchimento dos requisitos legais;

D

a população mínima do Município deve ser de quinze mil habitantes;

E

o serviço forense da comarca a ser desmembrada deve ser de, no mínimo, sessenta processos anuais.

Q598640

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598640 Direito Processual Penal

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação podem desistir do recurso interposto;

B

o Código de Processo Penal não prevê hipóteses de "recurso obrigatório" (reexame necessário);

C

a interposição de um recurso por outro prejudica a faculdade processual da parte;

D

a decisão dos recursos fundados em fatores subjetivos aproveitará aos demais agentes que atuaram em concurso;

E

o assistente de acusação não dispõe de legitimidade para a interposição de recursos.

Q594074

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594074 Português

Texto associado

Texto 1

O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então vamos à lista:

1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias.

Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares, que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as mensagens de texto às conversas com os pais.

2. Ele põe sua vida em risco.

No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.

3. Seu telefone é uma colônia de bactérias.

Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.

4. Mensagens estão em nosso subconsciente.

Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que, mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus celulares.

Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam decifrar os códigos mais rapidamente.

5. Você está perdendo seus sentidos.

Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em fones de ouvido.

6. Eles deixam as crianças malcriadas.

Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções corporais).

7. Celulares podem causar esterilidade.

Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que, supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da esterilidade.

Observe a charge abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

O segmento da segunda teoria citada que se relaciona diretamente aos elementos dessa charge de Amarildo, publicada em outubro de 2015, é:

A

ele põe sua vida em risco;

B

no Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito;

C

isso acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas;

D

mas há relatos de que a distração causada pelos celulares vai muito mais além;

E

até mesmo quando estamos caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.

Q588543

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588543 Direito Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

B

aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; organizar o fichário dos eleitores dos Estados; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

C

disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; propor, mediante projeto de lei, ao Congresso Nacional, o aumento do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral até o parâmetro máximo de nove; e constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

D

colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

E

disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

Q588537

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO são necessariamente remunerados por subsídio os

A

Secretários Municipais.

B

Juízes de direito.

C

Policiais Civis.

D

Deputados Estaduais.

E

Procuradores do Estado.

Q588521

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588521 Direito Penal

Se o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haverá

A

apenas tentativa de furto.

B

tentativa de furto em concurso material com crime contra a pessoa.

C

tentativa de roubo próprio.

D

roubo impróprio consumado.

E

tentativa de roubo impróprio.

Q588492

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

Todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, devendo as testemunhas comparecer levadas pela parte interessada, sempre independentemente de intimação.

B

A contestação em suas demandas far-se-á pela forma oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa em peça única, sem exceção, não se admitindo reconvenção mas permitido pedido contraposto.

C

Não se admitirá, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro ou de litisconsórcio, permitida a assistência simples.

D

A citação para suas ações far-se-á sempre por via postal, não admitido o ato por Oficial de Justiça em razão de sua informalidade e celeridade.

E

São admitidas a propor as ações respectivas as pessoas físicas capazes, entre outras, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, bem como microempresas e as sociedades de crédito ao microempreendedor, conforme definidas nas leis próprias.

Q371633

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371633 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, prescindem de registro em cartório de registro de títulos e documentos, para aquisição de eficácia jurídica,

A

os contratos de hipoteca de imóvel como garantia de contrato de mútuo.

B

os documentos decorrentes de depósitos feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais.

C

as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

D

os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

E

as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis.

Q371583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371583 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de atos processuais e prazos no processo penal.

A

Em qualquer grau de jurisdição ou tribunal, a intimação do réu será sempre pessoal, de modo a atender-se ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

B

No processo ordinário, o juiz tem o prazo de dez dias para apresentar a sentença, se não o tiver feito em audiência ou se justificada a complexidade da causa.

C

No processo sumário, o defensor dativo é intimado pessoalmente da sentença e tem prazo em dobro para recorrer, a contar da data da intimação.

D

No procedimento dos juizados especiais criminais, se o juiz rejeitar a denúncia, a parte terá o prazo de dez dias para interpor apelação à turma recursal.

E

O defensor do réu tem o prazo de cinco dias para interpor recurso, contado a partir da data da juntada do mandado de intimação aos autos pelo escrivão.

Q371555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371555 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

As alíneas que disciplinam o inciso III, do art. 146 da CF, que possui a seguinte redação: “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”, devem ser interpretadas como uma enumeração exaustiva, uma vez que lista as hipóteses a serem observadas pela norma geral.

B

O município pode prescrever regra sobre decadência tributária distinta daquela prevista na lei complementar federal, desde que o faça por lei complementar municipal

C

Ao estado da Federação é vedado estabelecer alíquota de ITBI de maneira autônoma e independente

D

Segundo o entendimento do STF, via de regra, limitações constitucionais ao poder de tributar integram o rol dos direitos fundamentais do cidadão.

E

Para a descaracterização da cobrança de uma taxa, basta que sua base de cálculo seja idêntica à de um imposto já instituído de acordo com o STF.

Q233469

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233469 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada.

A

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente não pode tornar definitiva a absolvição do acusado, ainda que a anulação ocorra por recurso exclusivo da defesa, mediante a imposição de limites à fixação da pena a ser definida em novo julgamento pela autoridade judiciária competente.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível posterior instauração da ação penal, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou o não preenchimento das condições necessárias à benesse.

C

De acordo com jurisprudência firmada no STJ, somente repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos, da negativa de autoria, que reconheçam a prescrição ou que o fato tenha sido praticado sob excludente de ilicitude.

D

Encerrada a instrução, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias. Tal previsão legal refere-se ao instituto da mutatio libelli, aplicável a qualquer espécie de ação penal.

E

Haverá violação da soberania do júri popular, por anulação, pelo tribunal, da decisão absolutória do conselho de sentença alicerçada unicamente na negativa de autoria sustentada pelo réu, ainda que tal argumento não encontre respaldo nos elementos de prova e seja manifestamente contrário ao conjunto fático-probatório.

Q233457

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233457 Direito Penal

Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência admite o arrependimento posterior no delito de roubo, ainda que o réu devolva à vítima apenas parte da quantia subtraída.

B

Para a aplicação do arrependimento posterior, não se exige do agente espontaneidade na devolução da coisa subtraída.

C

No arrependimento posterior, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que efetivada por um só agente, é circunstância objetiva e deve comunicar-se aos demais réus.

D

A tentativa de negociação das dívidas com o possível ressarcimento dos danos causados às vítimas do delito de apropriação indébita não evidencia ausência de dolo, e, após a consumação, nem sequer caracteriza arrependimento posterior.

E

Tratando-se do delito de apropriação indébita, a devolução do bem antes do recebimento da denúncia afasta o dolo e ilide a justa causa para ação penal.

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