Questões de Concurso Para prefeitura de paranacity - pr
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I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.