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Q480008

Legislação Municipal Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480008 Legislação Municipal

Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A parte será comunicada dos atos processuais, inicialmente por meio de comunicação escrita com prova de recebimento; em segundo plano, por funcionário fiscal, mediante ciência do sujeito passivo ou representante legal e, em última instância, mediante edital afixado na Secretaria da Fazenda por três dias.

O sujeito passivo possui direito de impugnar lançamento de tributo ou penalidade, podendo fazê-lo no prazo de quinze dias da data em que o tributo foi lançado ou a penalidade aplicada.

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, totalmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 20%.

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, parcialmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 50%.

O sujeito passivo autuado poderá apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal, por ele não reconhecida e, de outra parte, recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte dos autos de intimação ou de infração.

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Q480007

Legislação Municipal Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480007 Legislação Municipal

Acerca dos autos de intimação e infração, disciplinados pela Lei Complementar Nº 03/97 e alterações,

Alternativas

não são nulos, quando preterido o direito de defesa.

não serão lavrados autos de intimação na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

não serão lavrados autos de infração na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

eles terão suas incorreções ou omissões sanadas de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, mesmo se este lhe houver dado causa.

na hipótese de lavratura de auto de intimação para os casos de prova material de sonegação fiscal, é dispensável a aplicação de multa, apenas se o sujeito passivo recolher o tributo devido de uma única vez, no prazo de quinze dias da sua notificação.

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Q480006

Legislação Municipal Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480006 Legislação Municipal

Dispõe a legislação tributária municipal acerca das taxas que

Alternativas

são isentas das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade, dentre outras entidades, as associações profissionais.

são isentos das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade os sindicatos de trabalhadores e associações de classe, estas reconhecidas como de utilidade pública.

na ocorrência de mudanças de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento de um mesmo contribuinte, não será exigida nova licença.

não incidirá taxa de limpeza pública sobre a coleta e remoção de lixo reciclável.

a taxa de serviços diversos deve ser paga posteriormente à realização do serviço.

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Q480004

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Direito Tributário

O ITBI NÃO incidirá sobre

Alternativas

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q480003

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480003 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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91: E

92: C

93: B

94: B

95: D

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