Questões de Concurso Para prefeitura de niterói - rj

Os sócios da sociedade Restaurante Rio Bonito Ltda. ME, em reunião, aprovaram por maioria de 4/5 (quatro quintos) do capital social a dissolução. A sociedade foi constituída por prazo indeterminado e o contrato prevê que o liquidante será o sócio com maior participação no capital.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Casimiro sacou uma letra de câmbio em face de Fidélis com vencimento no dia 11/09/2015. Na cártula foi designado como tomador Conceição. A cambial teve três endossos, sendo o segundo parcial e no terceiro e último houve aposição da cláusula “proibição de novo endosso". Levy, último endossatário, apresentou o título a Fidélis que, ao aceitá-lo, alterou o lugar do pagamento de Saquarema para Niterói.

Com base nessas informações, é correto afirmar que: 

No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

Itatiaia Banco Múltiplo S.A., com carteira de crédito imobiliário, pretende emitir Letras de Crédito Imobiliário – LCI, lastreadas por créditos imobiliários garantidos por alienação fiduciária de imóveis. A afirmativa abaixo que traduz corretamente uma característica da LCI a ser observada pelo Itatiaia Banco Múltiplo S.A. quando de sua emissão é:

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

A sociedade empresária Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretende realizar operação para absorver uma outra sociedade empresária e sucedê-la em todos os direitos e obrigações. Com base nessa informação, analise as afirmativas a seguir:

I. Se a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados não for aberta, deverá obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembleia-geral que aprovar a operação.

II. A aprovação da operação pela assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados dará direito de retirada aos acionistas desta companhia cujas ações não tenham liquidez e dispersão no mercado.

III. Caso a Companhia Porto Real de Alimentos Congelados pretenda incorporar companhia que tenha debêntures em circulação, a operação deverá ser previamente aprovada pelos debenturistas desta, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

IV. As quotas ou ações do capital da outra sociedade empresária que forem de propriedade da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados poderão, conforme dispuser o protocolo, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria desta, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.

V. Se a assembleia-geral da Companhia Porto Real de Alimentos Congelados aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela outra sociedade empresária mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

Está correto somente o que se afirma em: 

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir:

I. As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito.

II. Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária.

III. O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano.

IV. No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

V. Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra.

Está correto somente o que se afirma em: 

A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:

O empresário e a sociedade empresária devem adotar um nome para o exercício da empresa, de acordo com o Código Civil. Esse instituto, conhecido como nome empresarial, possui regras para sua formação e utilização. A afirmativa que revela corretamente uma regra para utilização/formação do nome empresarial é:

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.

É correto afirmar que o contrato em questão é: 

Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos.

É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora: 

Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:

Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão.

É correto afirmar que: 

Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana, os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período, lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual.

Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião: 

Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio: