Questões de Concurso Para prefeitura de nonoai - rs

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação, analisar os itens abaixo: I - O imposto, de competência do Município, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional. II - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento do imposto devido será respondido pelo:

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução de até:

Em conformidade com ALMEIDA, a auditoria preliminar é fundamental para o planejamento da auditoria propriamente dita, objetivando evitar esforço físico e mental muito grande dos auditores. Nesse caso a auditoria preliminar se detém em algumas áreas específicas para um melhor planejamento. Um dos trabalhos realizados na auditoria preliminar é:

Em conformidade com MATIAS-PEREIRA, analisar a sentença abaixo:
Accountability é o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindose maior transparência e a exposição pública das políticas públicas (1ª parte). Governança é a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Nesse elenco de políticas, pode-se assinalar a gestão das finanças públicas, gerencial e técnica, entendidas como as mais relevantes para o atendimento das demandas da coletividade (2ª parte).
A sentença está:

Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:

Segundo ALMEIDA, considerando-se os métodos de valorização dos estoques, analisar os itens abaixo:

I - No método UEPS as quantidades que ficam em estoque são valorizadas pelos primeiros custos unitários; as que saem, pelos últimos custos unitários.

II - No método PEPS, as quantidades que ficam em estoque são valorizadas pelos primeiros custos unitários; as que saem, pelos últimos custos unitários.

III - Através do método do custo médio, as quantidades que ficam em estoque e as que saem são valorizadas pelo custo unitário médio de aquisição ou fabricação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com os conceitos de PADOVEZE, no que se refere ao plano de contas, analisar os itens abaixo:

I - As contas podem associar-se, formando árvores ou hierarquias, que dão origem aos planos de contas.

II - Por ser definida pelo mecanismo de relacionamento, a hierarquia pode ser alterada independentemente de alteração nos códigos das contas. Em outras palavras, podemos excluir uma conta de determinada árvore e incluí-la numa outra árvore sem alterar seu código.

III - Os saldos das contas sempre refletem a situação mais atual dos relacionamentos. Se uma árvore for modificada e depois receber nova alteração que a conduza à forma anterior, os saldos das contas dessa árvore também voltarão ao montante original.

Está(ão) CORRETO(S):

São exemplos de Aplicações de Recursos no Balanço Patrimonial, segundo RIBEIRO:

Inquérito é um procedimento de auditoria que consiste na formulação de perguntas e obtenção de respostas satisfatórias. Em conformidade com ATTIE são exemplos de procedimentos de auditoria de inquérito:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os créditos ___________________ necessitam de uma autorização legislativa que os fixe, determine o limite de valor que devem ser acrescidos, aumentados, enfim, suplementados aos valores já constantes do orçamento. Essa autorização pode ser dada através de lei especialmente concedida para tal, mas também pode estar inserida na própria Lei de Orçamento.

“O objetivo dessa demonstração é fornecer aos usuários das demonstrações contábeis, informações sobre os recebimentos e pagamentos de uma entidade, durante o período correspondente ao exercício financeiro, no caso do setor público.” Essa afirmação se refere ao Demonstrativo:

Com base no Código de Ética Profissional, o profissional de contabilidade deve fixar previamente o valor do serviço por contrato escrito, em que alguns elementos deverão ser considerados. Conforme o exposto, analisar os itens abaixo:

I - O tempo que será consumido para a realização do serviço.

II - Se o cliente é habitual, eventual ou permanente.

Conforme a Lei nº 6.404/1976, o capital social da sociedade anônima ou companhia poderá ser formado com contribuições:

Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à receita no título de execução do orçamento, analisar os itens abaixo:

I - Nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, bem como aqueles referentes à tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

II - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

III - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem em duas vias.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais se classificam em:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I - Constarão na Lei Orçamentária somente as despesas relativas à dívida pública.

II - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Estão CORRETOS: