Questões de Concurso para Prefeitura de Lins - SP

Q2522419

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522419 Português

Texto associado

Há fome por trás do aquecimento global

A escalada da temperatura global empurra para cima indicadores de insegurança alimentar, fome e desigualdade socioeconômica. Dados divulgados recentemente pela Organização Mundial de Meteorologia (OMM), uma agência especializada das Nações Unidas, confirmam essa premissa e expõem sua assustadora dimensão humana. Em 2023, quando a temperatura global cravou o recorde de 1,45 ºC acima da média registrada no período de 1850-1900, pelo menos 333 milhões de pessoas estavam vivendo em situação de insegurança alimentar mundo afora.

A mudança climática não é, obviamente, a causa primária dessa massa de desvalidos, como ressalta a OMM em seu recente relatório Estado do Clima Global. Conflitos, violência, crises econômicas locais, preços de alimentos e quebras de safras agrícolas estão comumente no epicentro do problema. Porém, são agravados por secas, inundações e eventos climáticos cada vez mais acentuados e frequentes – os efeitos há muito reconhecidos do aquecimento global. Esse quadro explica o aumento da pobreza e da fome no planeta e a desesperada migração de contingentes humanos vulneráveis para locais onde esperam, no mínimo, sobreviver.

“A crise climática é o maior desafio da humanidade e está diretamente relacionada à desigualdade e ao aumento da pobreza e da instabilidade, com agravamento da insegurança alimentar, de deslocamento de populações e da perda de biodiversidade”, resumiu Celeste Saulo, secretária-geral da OMM.

Na passagem do 2º parágrafo – A mudança climática não é, obviamente, a causa primária dessa massa de desvalidos, como ressalta a OMM em seu recente relatório Estado do Clima Global. Conflitos, violência, crises econômicas locais, preços de alimentos e quebras de safras agrícolas estão comumente no epicentro do problema. –, os termos destacados estabelecem, correta e respectivamente, relações de sentido de

A

consequência, causa e finalidade.

B

intensidade, comparação e tempo.

C

dúvida, finalidade e intensidade.

D

afirmação, conformidade e modo.

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Q2522416

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522416 Português

Texto associado

Há fome por trás do aquecimento global

A escalada da temperatura global empurra para cima indicadores de insegurança alimentar, fome e desigualdade socioeconômica. Dados divulgados recentemente pela Organização Mundial de Meteorologia (OMM), uma agência especializada das Nações Unidas, confirmam essa premissa e expõem sua assustadora dimensão humana. Em 2023, quando a temperatura global cravou o recorde de 1,45 ºC acima da média registrada no período de 1850-1900, pelo menos 333 milhões de pessoas estavam vivendo em situação de insegurança alimentar mundo afora.

A mudança climática não é, obviamente, a causa primária dessa massa de desvalidos, como ressalta a OMM em seu recente relatório Estado do Clima Global. Conflitos, violência, crises econômicas locais, preços de alimentos e quebras de safras agrícolas estão comumente no epicentro do problema. Porém, são agravados por secas, inundações e eventos climáticos cada vez mais acentuados e frequentes – os efeitos há muito reconhecidos do aquecimento global. Esse quadro explica o aumento da pobreza e da fome no planeta e a desesperada migração de contingentes humanos vulneráveis para locais onde esperam, no mínimo, sobreviver.

“A crise climática é o maior desafio da humanidade e está diretamente relacionada à desigualdade e ao aumento da pobreza e da instabilidade, com agravamento da insegurança alimentar, de deslocamento de populações e da perda de biodiversidade”, resumiu Celeste Saulo, secretária-geral da OMM.

Conforme exposto no texto, a crise climática é o maior desafio da humanidade porque

A

superá-lo implica combater a fome, a pobreza e a desigualdade.

B

vivenciá-lo implica aceitar o aumento da pobreza e da fome.

C

combatê-lo implica aumentar a insegurança alimentar dos povos.

D

conhecê-lo implica admitir a fraqueza das pessoas para lutar.

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Q2522414

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522414 Português

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de concordância nominal e de concordância verbal.

A

Minhas férias foi prolongado por mais dez dias!

B

Nossa! Como passou rápido as minhas férias!

C

Essas são as férias mais tranquilas que já tive!

D

Com essas férias agradável, o tempo devia parar!

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Q2522322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.657/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Lins, assinale a alternativa correta.

A

O SUAS é integrado pela unidade pública municipal, respectivos Conselho de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Organizações da Sociedade Civil.

B

O controle social do SUAS em Lins efetiva-se por intermédio de Organizações da Sociedade Civil, além de Seminários e Fóruns com a participação da sociedade.

C

O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deve destinar recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

D

Os benefícios eventuais devem ser prestados na forma de pecúnia, sendo vedado seu oferecimento em bens ou serviços.

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Q2522321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios eventuais são de caráter contributivo, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude da natalidade, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, é necessário que a pessoa e/ou família residam no município de Lins e tenham renda per capita de até meio salário-mínimo vigente.

C

O auxílio por natalidade não se aplica nos casos de natimorto.

D

O auxílio por vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia, no valor de 12% do salário-mínimo vigente, em situações de riscos e danos, oriundos de contingentes sociais.

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Q2522320

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522320 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A

a localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.

B

é necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.

C

a extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.

D

ao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.

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Q2522319

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522319 Direito Processual Penal

Lara foi vítima de violência doméstica por seu marido e procurou a Delegacia da Mulher para relatar as situações que vivenciara. Ela destacou que não trabalha e que depende financeiramente de seu marido e, por essa razão, tem receio de não ter para onde ir.
Nesse sentido, considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o juiz pode fixar as seguintes medidas protetivas de urgência à ofendida:

A

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, se a violência praticada envolver perseguição e ameaças.

B

reconduzir a ofendida e seus dependentes ao respectivo domicílio, dada a ausência de previsão expressa da referida lei para garantir auxilio-moradia ou similar, haja vista a necessidade de dotação orçamentaria prévia dos entes públicos.

C

proporcionar auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses, independentemente da tipificação penal da violência.

D

garantir-lhe benefício de prestação continuada, a fim de que tenha condições de ter local para morar, a perdurar até a obtenção de vínculo empregatício formal.

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Q2522318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522318 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é uma criança de 11 anos de idade e foi diagnosticado, neste ano, com transtorno do espectro autista, de intensidade severa, sendo necessário suporte de professor-tutor. Aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, a escola se preocupa com sua interação com os colegas pré-adolescentes, consideradas as transformações ocasionadas pela puberdade. Ao enfrentar dificuldades para adaptar-se ao ensino, uma vez que não lhe foi oferecido o suporte prescrito por sua equipe médica, a escola pretende conversar com a mãe do aluno para que Carlos seja matriculado em outra escola no ano letivo subsequente, que ofereça as adaptações necessárias à criança.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a escola

A

não está obrigada a oferecer suporte de professor-tutor, porém está impedida de recusar matrícula para o ano seguinte.

B

deveria ter oferecido suporte de professor-tutor, e a sugestão para que a criança não mais esteja naquele ambiente escolar, negando a matrícula para o ano seguinte, pode configurar crime punível com reclusão.

C

adotou prática pedagógica aceitável ao reconhecer seus limites e sugerir mudança de escola para o ano seguinte, embora tenha incorrido em ilegalidade ao não oferecer o suporte de professor-tutor.

D

a negativa de matrícula para o ano seguinte configura infração administrativa, enquanto a não oferta de suporte de professor-tutor configura ilícito civil.

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Q2522317

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana é dentista e atende principalmente crianças de 0 a 6 anos. Ela observou que uma criança chegou muito chorosa ao consultório e tinha uma ruptura nos freios labiais. Ao questionar a mãe sobre o ocorrido, ela relatou que a criança caiu, provocando a lesão. Ao examiná-la, Mariana percebeu que a criança tinha comportamento arredio, olhar de desconfiança e medo, além de outras lesões orais, sugestivas de violência sexual. Observando o estado de sofrimento da criança, Mariana deseja tomar providências e consulta advogado do CREAS para conduzir a situação e proteger o infante.

No papel de advogado, e considerando disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que representa a orientação mais adequada à dentista.

A

O CREAS deve tomar as providências cabíveis, incluindo registro das lesões, sob pena de a dentista incorrer em crime contra a criança e o adolescente.

B

A profissional deve tirar fotos das lesões, para fins de registro em prontuário, e comunicar ao Conselho Tutelar, sob pena de praticar infração administrativa.

C

A Polícia Civil deve ser acionada para que realize exame de corpo de delito e responsabilize os genitores da criança, porém a omissão da dentista não resulta em consequências jurídicas.

D

A profissional deve tirar fotos das lesões, para fins de registro em prontuário, e comunicar ao Conselho Tutelar e ao CREAS, para que ambos articulem as medidas para proteger a criança, sob pena de incorrer em contravenção penal.

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Q2522316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diretor de escola pública preocupa-se com faltas reiteradas de aluno com 13 anos de idade, matriculado no Ensino Fundamental. Ao chamar seus genitores para reunião, o Diretor foi insultado, razão pela qual foram esgotados os recursos para o diálogo em âmbito escolar.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente e a necessidade de garantir o direito à proteção à criança, é correto afirmar que o Diretor deve

A

comunicar a situação ao Conselho Tutelar, para que este órgão tome as providências necessárias.

B

notificar formalmente os pais e/ou responsáveis pelo aluno para que deem importância ao direito à educação da criança.

C

comunicar a situação à Polícia Militar, haja vista que o Conselho Tutelar somente pode ser acionado, pela escola, para crianças com até 12 anos de idade.

D

comunicar a situação à Secretaria de Educação Estadual, a fim de que tome providências com relação à transferência do aluno para outro ambiente escolar, a fim de restabelecer a capacidade de diálogo.

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Q2522315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522315 Serviço Social

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contempla, respectivamente, um Serviço de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

A

Serviço de Acolhimento Institucional e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

B

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Serviço de Acolhimento em República.

C

Serviço de Acolhimento Institucional em Casa de Passagem e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

D

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

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Q2522314

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522314 Serviço Social

Com relação à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta, com base na Norma Operacional Básica do SUAS.

A

O recurso repassado pela União aos Estados e Distrito Federal deve ser gerido em conta corrente apartada, de forma descentralizada, cujos recursos serão distribuídos de acordo com o número de CREAS instalado em cada ente federativo.

B

A União tem por responsabilidade a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais.

C

O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão deverá ser realizado por meio de complementação federal.

D

Os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na condição de Matriz, a fim de assegurar identificação e controle das contas, sem que caracterize autonomia administrativa e de gestão.

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Q2522313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522313 Serviço Social

José possui deficiência moderada e pretende abrir microempresa individual para empreender no ramo alimentício.

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social relacionadas ao benefício de prestação continuada e auxílio-inclusão, assinale a alternativa correta.

A

Por ter aberto microempresa, o benefício de prestação continuada de José deve ser suspenso para que tenha direito ao auxílio-inclusão.

B

O fato de ter aberto microempresa não é suficiente para que José deixe de receber o benefício de prestação continuada.

C

O auxílio-inclusão pode ser negado se houver outro membro do grupo familiar de José que já receba o benefício.

D

O auxílio-inclusão será devido a partir da data de seu deferimento, e o seu valor corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

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Q2522312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522312 Direito Agrário

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.

B

em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.

C

se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.

D

a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

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Q2522311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522311 Meio Ambiente

Acerca da Educação Ambiental no Ensino Formal, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

a educação ambiental na educação escolar inicia-se a partir do ensino fundamental, sendo facultativa na educação infantil.

B

a educação ambiental, na educação escolar, é obrigatória nos currículos das instituições de ensino públicas e facultativa nas privadas.

C

a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

nos cursos de pós-graduação é obrigatória a criação de disciplina específica.

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Q2522310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522310 Legislação Federal

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

C

a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

D

o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Q2522309

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522309 Direito Processual Penal

Maria era casada com José. Este era muito ciumento e, em razão disso, mantinha Maria em isolamento e vigilância constante, impedindo-a de conversar com amigos, trabalhar, de manter contato com familiares, bem como de sair de casa sozinha. Anote-se, contudo, que José nunca agredira fisicamente Maria. Após denúncia anônima, as autoridades policiais a coloram em liberdade e ela manifestou o desejo de se divorciar de José.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

não há a configuração de violência doméstica, razão pela qual o divórcio deverá ser processado na Vara de Família e Sucessões.

B

a ação de divórcio deverá ser proposta no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que decidirá sobre a extinção do vínculo conjugal e partilha de bens.

C

Maria poderá optar pelo ajuizamento da ação de divórcio no domicílio de José.

D

o divórcio deverá ser suspenso até decisão do juízo criminal que poderá deixar de aplicar a pena, mediante compromisso de José em fornecer cestas básicas para instituições que tenham por objeto o apoio à mulher vítima de violência.

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Q2522308

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522308 Direito Constitucional

A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, “ganham muito e trabalham pouco”.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:

A

a ação popular deve ser conhecida e provida.

B

não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.

C

como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.

D

a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.

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Q2522307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522307 Direito Ambiental

Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. Tendo em vista o que disciplina a Lei nº 11.445/2007, o concessionário do serviço público de água e esgotos:

A

poderá suspender o fornecimento da água, mas jamais do esgoto.

B

não poderá suspender o fornecimento de água e nem de esgoto, em razão da essencialidade do serviço público de saúde.

C

poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

D

poderá suspender o serviço, desde que mediante prévio aviso ao estabelecimento de saúde, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão.

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Q2522306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522306 Direito Constitucional

Maria matriculou-se em uma universidade privada, no período noturno. Entretanto, sua religião não permite que ela execute qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado. Em razão do início do período de provas, uma prova foi agendada para a sexta-feira, no horário das 22h00. Maria solicitou ao diretor da universidade que a prova fosse substituída por trabalho escrito, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. O diretor negou o pedido, mas permitiu a aplicação de prova de reposição, em data alternativa, em outro horário agendado com Maria, em dia e horário não vedado por sua religião.

Pode-se, corretamente, afirmar que:

A

a conduta do diretor em negar o pedido é abusiva, representando uma ofensa ao direito de consciência e de crença, passível de controle judicial.

B

Maria não teria qualquer direito em alterar o calendário acadêmico em razão de sua religião, sendo que a conduta do diretor de franquear provas substitutivas é contrária ao princípio da igualdade entre os alunos.

C

a opção ofertada pelo diretor está dentro das possibilidades previstas em lei, razão pela qual o ato não é ilegal e nem abusivo.

D

para que Maria possa realizar a prova dentro do período permitido em sua religião, deve permanecer dentro da instituição de ensino, incomunicável, de sexta-feira à noite até o domingo de manhã, quando então poderá fazer a prova.

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