Questões de Concurso para Prefeitura de Barrolândia - TO

Q3037735

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037735 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo, o qual pode ser imposto pelo poder público para custear às obras públicas com o intuito de resultar em valorização imobiliária de um determinado imóvel. No que se refere à natureza e à aplicação, assinale a única alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que deve ser cobrado dos cidadãos, não dependendo da possível valorização de um determinado imóvel.

B

A arrecadação da contribuição de melhoria deve ser destinada condicionalmente ao pagamento de servidores públicos que tiverem trabalhado na reforma.

C

O valor da contribuição de melhoria deve ser proporcional ao aumento do valor do imóvel em decorrência da obra pública realizada.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem haver a necessidade de prévia notificação dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

E

A contribuição de melhoria é um tributo que não pode ser contestado judicialmente pelos contribuintes, pois é considerado um tributo essencial.

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Q3037734

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037734 Direito Tributário

O tributo é uma ferramenta governamental essencial para manutenção orçamentária e equilíbrio das contas públicas, mesmo que seja alvo de críticas pelos empresários. Em geral é essencial para manutenção de políticas públicas e máquina pública. Na visão contábil, assinale a alternativa que desenvolve o conceito correto de tributo:

A

É caracterizado por ser uma penalidade sancionada pelo governo para atingir cidadãos ou empresários que não cumprem suas obrigações fiscais.

B

É uma taxa paga voluntariamente pelo consumidor em troca de benefícios públicos.

C

É uma obrigação financeira estruturada pelo Estado, devendo ser paga pelos contribuintes, destinada à arrecadação de recursos para a manutenção das atividades do governo e para a prestação de serviços públicos.

D

Um empréstimo concedido do governo para os cidadãos com dificuldades em sanar suas dívidas pessoais, devendo ser amortizada com juros conforme estabelecido em lei.

E

É um prêmio cedido pelo governo a empresários que invistam em projetos de caridade.

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Q3037733

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037733 Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

A

A União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.

B

Impostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

D

A repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.

E

Exclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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Q3037732

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037732 Direito Tributário

No que se refere à questão da competência tributária residual, assinale abaixo a única alternativa correta:

A

A competência tributária residual é uma competência somente da União, a qual pode gerar tributos para atender as brechas da legislação tributária.

B

Estados e Municípios não têm a capacidade de instituir tributos com base na competência residual, pois este atributo é restrito da União.

C

A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas.

D

A competência tributária residual se refere unicamente à criação de tributos por intermédio de leis municipais, mesmo que essas leis não estejam em conformidade com a legislação federal.

E

A competência tributária residual é uma ferreamente importante para mitigar a bitributação, permitindo que os entes federativos gerem seus próprios tributos para situações de seu interesse, mesmo sem estar em conformidade com a constituição.

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Q3037731

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037731 Direito Tributário

A competência tributária está presente em todo território Nacional, nos estados e municípios de âmbito federal e em conformidade com os princípios legais vigentes. Assinale o conceito correto sobre o referido tema:

A

É a capacidade de um ente federativo de criar, arrecadar e fiscalizar tributos.

B

É a responsabilidade de um ente federativo em aplicar as leis tributárias e promover a justiça fiscal.

C

É a limitação que um ente federativo tem em relação à criação de tributos, estabelecida pela Constituição Federal.

D

É a autonomia de um ente federativo para regular as alíquotas dos tributos conforme as necessidades locais.

E

É um princípio que determina que somente a União tem o poder de instituir impostos sobre a renda.

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Q3037730

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037730 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

A

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

B

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

C

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

D

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

E

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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Q3037729

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037729 Contabilidade Pública

As finanças públicas podem apresentar um déficit público em sua estrutura financeira, sendo algo ruim para administração de um determinado governo. Assinale o conceito correto sobre déficit público:

A

Seria a diferença entre a arrecadação total de impostos e a despesa total do governo por um determinado período, indicando que as receitas superam os gastos.

B

É o montante total que o governo deve a credores, resultante de empréstimos e financiamentos obtidos para cobrir despesas.

C

É caracterizado quando as despesas do governo excedem suas receitas por um período, fazendo com que busque um financiamento adicional.

D

É um valor destinado a programas sociais e investimentos em infraestrutura por um exercício fiscal.

E

É conceituado pelo saldo de contas públicas, que indica um saldo positivo nas operações financeiras de um governo.

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Q3037728

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037728 Direito Tributário

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente:

A

Taxa

B

Imposto

C

Multa

D

Contribuição de Melhoria

E

Contribuição Social

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Q3037727

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037727 Direito Penal

Sabe-se que os Crimes contra a Ordem Econômica são extremamente prejudiciais a livre concorrência e aos governos de modo geral, ocasionando as famosas imperfeições de mercado, assim, assinale a alternativa que NÃO é considerada um crime tipificado exclusivamente contra a Ordem Econômica na lei vigente no Brasil:

A

A Cartelização é caracterizada pelo acordo entre empresas para fixação de preços ou divisão de mercado.

B

Sabotagem e fraude contra a concorrência, que envolve práticas que visam prejudicar a concorrência de forma desleal.

C

Lavagem de dinheiro, que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.

D

Abuso de poder econômico, que ocorre quando uma empresa dominante utiliza sua posição para eliminar ou dificultar a concorrência.

E

Sonegação fiscal, que se refere à omissão ou falsificação de informações para evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado.

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Q3037726

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |

Q3037726 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta sobre as principais características da empresa enquadrada como Sociedade Limitada (LTDA):

A

Os sócios proprietários detêm responsabilidade ilimitada no que tange as obrigações de uma organização empresarial.

B

Na estrutura do capital social, há uma divisão em ações, tendo a liberdade de ser negociadas de forma livre no mercado.

C

A administração de uma organização só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem precisar de reunião decisória.

D

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

E

No processo de constituição de uma Sociedade Limitada, há uma exigência da presença de no mínimo sete sócios fundadores.

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Q3037725

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037725 Direito Administrativo

Qual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?

A

A possibilidade de concessão de licenças e autorizações.

B

O poder de legislar sobre matérias de interesse público

C

A capacidade de aplicar sanções penais aos cidadãos.

D

A fiscalização e controle das atividades da administração pública.

E

A garantia de livre iniciativa para os particulares.

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Q3037724

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037724 Direito Urbanístico

Qual é o procedimento necessário para a realização de comércio ambulante, bancas de jornais e colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais?

A

Não é necessário nenhuma autorização específica.

B

Obter autorização da prefeitura local.

C

Solicitar autorização ao governo estadual.

D

Realizar as atividades sem comunicar as autoridades competentes.

E

Pedir licença diretamente aos moradores da região.

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Q3037723

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037723 Direito Urbanístico

Qual documento é necessário para autorizar o comércio ambulante, bancas de jornais e a colocação de mesas e cadeiras na calçada por estabelecimentos comerciais em logradouros públicos?

A

Alvará de funcionamento.

B

Licença ambiental.

C

Licença para uso do solo.

D

Autorização da Vigilância Sanitária.

E

Permissão da Guarda Municipal.

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Q3037722

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037722 Ética na Administração Pública

Qual é a definição de ética profissional?

A

É o conjunto de regras e princípios morais que orientam a conduta dos profissionais em sua atividade.

B

É a forma como um profissional se veste no ambiente de trabalho.

C

É a capacidade de um profissional ganhar mais dinheiro do que seus colegas de trabalho.

D

É a maneira como um profissional realiza suas tarefas sem cometer erros

E

É a habilidade de se relacionar bem com os colegas de trabalho.

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Q3037721

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037721 Atendimento ao Público

Qual é um dos principais fatores que contribuem para a qualidade no atendimento público?

A

Favoritismo na prestação de serviços.

B

Servidores desmotivados.

C

Falta de transparência.

D

Demora no atendimento.

E

Treinamento contínuo dos servidores.

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Q3037720

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037720 Engenharia Civil

Qual é a melhor maneira de lidar com conflitos no ambiente de trabalho, mantendo uma postura profissional?

A

Ignorar o problema e não se envolver.

B

Fofocar sobre a situação com outros colegas.

C

Levar a questão diretamente para a alta administração sem tentar resolver internamente

D

Evitar confronto e buscar soluções em conjunto com os envolvidos.

E

Desrespeitar a hierarquia e resolver o conflito sozinho.

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Q3037719

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037719 Ética na Administração Pública

Qual é um dos princípios fundamentais da ética que orienta a conduta das pessoas na sociedade?

A

Valorização do individualismo.

B

Promoção do egoísmo.

C

Respeito à diversidade.

D

Desrespeito às normas sociais.

E

Incentivo à desigualdade social.

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Q3037718

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037718 Noções de Informática

Qual é a função utilizada no Microsoft Excel para somar valores de um intervalo de células?

A

AVERAGE().

B

SUM().

C

MAX().

D

COUNT().

E

IF().

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Q3037717

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037717 Engenharia Civil

Qual é a principal diferença entre a fiscalização preventiva e a fiscalização corretiva em eventos públicos, comércios ambulantes e demais locais de competência do município?

A

A fiscalização preventiva é realizada apenas antes do evento, enquanto a fiscalização corretiva é realizada durante e após o evento.

B

A fiscalização preventiva é realizada por órgãos municipais, enquanto a fiscalização corretiva é realizada por órgãos estaduais.

C

A fiscalização preventiva é mais rigorosa do que a fiscalização corretiva.

D

A fiscalização preventiva tem como objetivo principal punir os responsáveis, enquanto a fiscalização corretiva visa prevenir futuras infrações.

E

A fiscalização preventiva é mais cara do que a fiscalização corretiva.

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Q3037716

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Posturas |

Q3037716 Engenharia Civil

Qual é o procedimento adotado pela fiscalização para suspender temporariamente uma atividade que representa risco iminente à segurança e à saúde pública?

A

Notificações.

B

Vistoria.

C

Diligência.

D

Embargo.

E

Interdição.

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