Questões de Concurso Para casa civil-sp

Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:

I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos.

II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público.

III. As empresas públicas e as sociedades de eco- nomia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).

IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.

V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende

O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o da

No âmbito da organização administrativa brasileira atual, as agências executivas

Pré-sal pode tirar Brasil do rumo certo, diz Lester Brown

O americano Lester Brown, um dos principais pensadores da chamada economia ecológica, é um homem de fala mansa e semblante sério. E gosta de dar conselhos. Para o Brasil, o recado foi claro: o País não deve se perder nas brumas das promessas do petróleo do pré-sal e manter firme sua aposta nas energias renováveis.

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091030/ not_imp458711,0.php)

Sobre o pré-sal, considere:

I. É uma faixa que se estende ao longo de 800 qui- lômetros entre os Estados do Espírito Santo e San- ta Catarina; o petróleo abaixo dessa camada pode estar mais de 7 mil metros de profundidade.

II. Um dos principais campos identificados denomina- se Tupi, situado na Bacia de Santos.

III. Os cálculos apontam que a camada, no total, pode abrigar cerca de 150 bilhões de barris em reservas, o que colocaria o Brasil entre os cinco maiores produtores do mundo.

IV. As reservas de petróleo encontradas na camada pré-sal estão localizadas a mais de 13 milhas do litoral, portanto, fora do mar territorial brasileiro.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Os mercados globais viveram ontem (05/02/2010) pesadas perdas, motivadas por uma série de incertezas em relação à solvência de alguns países europeus e dúvidas quanto à recuperação global.

(Folha de S. Paulo, 06/02/2010, p. B1)

A nova turbulência financeira, motivo de preocupações, refere-se especialmente

Em dezembro de 2009, realizou-se em Copenhagen a 15a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15). Sobre a COP-15, considere:

I. Um dos principais objetivos da Conferência era apresentar um documento sobre a prorrogação do Protocolo de Kyoto; objetivo esse frustrado e adiado para a COP-16, que acontecerá neste ano de 2010 no México.

II. Alguns países em desenvolvimento como a China e a Índia assumiram posições favoráveis ao estlecimento de metas obrigatórias de redução de emissões, além de aceitar a criação de mecanismos externos de verificação e monitoramento das metas assumidas.

III. Foi parte do Acordo final que os países ricos transferirão recursos financeiros e tecnológicos aos países em desenvolvimento e, após debates, também receberão recursos os países ditos "em crescimento acelerado" ? casos do Brasil, China, Índia e África do Sul.

IV. Do documento final da Conferência foi incluída a proposta financeira que destina 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ações de redução e adaptação de sociedades e ambientes aos efeitos do aquecimento global nos países mais pobres.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Em termos de política externa brasileira, uma atuação do Brasil, bastante criticada pelas imprensas nacionais e in- ternacionais, no ano de 2009, ocorreu em

Entre os dias 25 e 27 de outubro de 2009, incidentes no Iraque e no Afeganistão contribuíram para piorar a situação dos Estados Unidos com tropas nos dois países. No caso mais grave, um duplo atentado terrorista matou 155 pessoas, incluindo 24 crianças e deixou centenas de feridos na explosão de carros-bomba em Bagdá. Nos dias seguintes, 22 americanos morreram.

Sobre a situação descrita pode-se afirmar que

Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à extinção do contrato administrativo é certo que

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:

I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.

II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.

III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.

IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.

V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, suces- sivamente, aos bens e serviços produzidos

Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a

É certo que, as Sociedades de Economia Mista

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constitucional

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à