Questões de Concurso Para smf-rj
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Q2253960
Direito Constitucional
João, deputado federal, solicitou que sua assessoria iniciasse estudos com o objetivo de subsidiar futuro projeto de lei visando à instituição de uma nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social, diversa daquelas previstas expressamente na ordem constitucional.
Após a realização dos estudos necessários, a assessoria informou, corretamente, que as contribuições destinadas à finalidade almejada por João:
Q2253959
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sentido amplo, e a outra, a desempenhar atividade econômica em sentido estrito.
Ao questionar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi-lhe corretamente respondido que a atividade econômica em sentido:
Ao questionar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi-lhe corretamente respondido que a atividade econômica em sentido:
Q2253958
Direito Constitucional
João, vereador no Município Alfa, solicitou que o chefe do Poder Executivo do respectivo Município encaminhasse um detalhamento dos custos realizados com determinado programa social direcionado ao idoso, o que foi feito sem que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alfa tivesse conhecimento da solicitação. A solicitação foi indeferida pelo prefeito do Município Alfa sob o argumento de que João não tinha legitimidade para apresentá-la, o que resultou na impetração de mandado de segurança pelo solicitante visando à sua obtenção.
À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandato de segurança deve ser julgado:
À luz da sistemática constitucional, o pedido formulado no mandato de segurança deve ser julgado:
Q2253957
Direito Constitucional
A União almejava celebrar com o Município Alfa um convênio visando à construção de unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que não estivessem amparados por seus familiares. Nesse ajuste, caberia à União repassar os recursos a serem utilizados na construção, enquanto Alfa deveria disponibilizar um terreno de sua propriedade, no qual seria realizada a referida construção. O órgão federal responsável pelas tratativas iniciais consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da inserção de uma cláusula prevendo que, caso os recursos federais não fossem aplicados da forma alvitrada, os respectivos valores seriam descontados do montante que a União deveria repassar a Alfa de acordo com a sistemática constitucional.
A AGU, à luz da Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que a cláusula alvitrada:
A AGU, à luz da Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que a cláusula alvitrada:
Q2253956
Direito Tributário
O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
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