Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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Sobre o IPTU, analise os itens a seguir.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o número de imóveis do contribuinte pode ser usado como critério de capacidade contributiva, com o intuito de estabelecer a progressividade do IPTU.
II. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional lei municipal que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, ainda que este não possua outro.
III. A progressividade das alíquotas do IPTU, antes da EC 29/2000, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, salvo quando destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Está correto o que se afirma em
Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta.
Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.
Está correto o que se afirma em
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca dos tributos estaduais e municipais que oneram o patrimônio, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.
( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.
( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o imposto de renda, avalie as afirmativas se a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É constitucional a cobrança de IRPJ sobre o valor da SELIC utilizada para corrigir os indébitos tributários recebidos pelas empresas.
( ) De acordo com o STJ, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro, como ocorre nos casos de dano moral ou material.
( ) Os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos das Nações Unidas, contratados no Brasil, conforme entendimento do STJ, são isentos de imposto de renda.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.
I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.
É correto o que se afirma em
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.
( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.
I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.
É correto o que se afirma em
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
Read Text II and answer the three questions that follow it.
Text II
June 15, 2023 - Debates over Diversity, Equity and Inclusion (DEI) efforts are currently thriving, including debates over the degree to which corporate diversity efforts are valuable, whether chief diversity officers can succeed, and whether corporate diversity commitments can produce lasting change.
Over the past year, at least a dozen U.S. state legislatures have proposed or passed laws targeting DEI efforts, including laws aimed at limiting DEI roles and efforts in businesses and higher education and laws eliminating DEI spending, trainings, and statements at public institutions. Moreover, with the U.S. Supreme Court poised to address affirmative action in two cases involving the consideration of race in higher education admissions this summer, debates in the U.S. regarding DEI initiatives are likely far from over.
At the same time, DEI-related legal requirements continue to grow in other jurisdictions, and with global financial institutions facing expanding environmental, social, and governance (ESG)- related trends and regulations in the EU and other jurisdictions, as well as global expectations regarding their role in ESG, including DEI-related corporate developments and initiatives, these matters are likely to continue to work their way into capital allocations and the costs of doing business, as well as into the expectations of certain stakeholders.
This widening gap between global expectations and regulation regarding DEI-related matters and the concerns of some constituents in the U.S. over the role of DEI in corporate decision-making is likely to continue growing for the foreseeable future, putting companies between the proverbial rock and hard place.
What these developments make clear is that corporate DEI efforts are, and likely have been for some time, riskier than many companies may initially appreciate. And the risks associated with DEI initiatives are only positioned to grow and expand as companies look to thread the DEI needle and make a broader and potentially more divergent set of stakeholders happy, or at least less annoyed, with their DEI-related commitments and initiatives. In this article, we discuss the top four legal risks that companies often fail to address in their DEI efforts.
[…]
(From https://www.reuters.com/legal/legalindustry/diversity-matters-four-scarylegal-risks-hiding-your-dei-program-2023-06-15/
Analyse the assertions below based on Text II.
I. Debates over DEI in the US have reached a successful closure.
II. ESG-related trends have had little effect over global financial institutions.
III. Regarding legal risks in DEI initiatives, companies still have some way to go.
Choose the correct answer
Read Text I and answer the seven questions that follow it.
Text I
‘It’s dangerous work’: new generation of Indigenous activists battle to save the Amazon
The medicine man flashed a mischievous grin as he dabbed his warriors’ eyeballs with a feather soaked in malagueta pepper and watched them grimace in pain. “They’re going into battle and this will protect them,” José Delfonso Pereira said as he advanced on his next target with a jam jar of his chilli potion.
“It hurts and it burns,” the Macuxi shaman admitted. “But it will help them see more clearly and stop them falling ill.”
It was a crisp August morning and a dozen members of an Indigenous self-defence team had assembled in the hillside village of Tabatinga to receive Pereira’s blessing before launching their latest mission into one of the Amazon’s most secluded corners, near Brazil’s border with Guyana and Venezuela.
Some of the men clutched bloodwood truncheons as they prepared to journey down the Maú River in search of illegal miners; others held bows and arrows adorned with the black feathers of curassow birds. Marco Antônio Silva Batista carried a drone.
“If I die, it will be for a good cause – ensuring our territory is preserved for future generations,” said the 20-year-old activistjournalist, whose ability to spy on environmental criminals from above has made him a key member of GPVTI, an Indigenous patrol group in the Brazilian state of Roraima.
Batista, who belongs to South America’s Macuxi people, is part of a new generation of Indigenous journalists helping chronicle an age-old battle against outside aggression. For centuries, non-Indigenous writers and reporters have flocked to the rainforest region to tell their version of that ancestral fight for survival. Now, a growing cohort of Indigenous communicators are telling their own stories, providing first-hand dispatches from some of the Amazon’s most inaccessible and under-reported corners.
“It’s dangerous work and we suffer a lot when we’re out in the field,” said Batista, one of about 26,000 inhabitants of Raposa Serra do Sol, Brazil’s second most populous Indigenous territory. “But it really gives me strength because I’m showing the reality of our lives to the world.” (…)
(Adapted from https://www.theguardian.com/environment/2023/sep/03/itsdangerous-work-new-generation-of-indigenous-activists-battle-to-save-the-amazon)
Pereira’s “next target” (1st paragraph) is
Read Text I and answer the seven questions that follow it.
Text I
‘It’s dangerous work’: new generation of Indigenous activists battle to save the Amazon
The medicine man flashed a mischievous grin as he dabbed his warriors’ eyeballs with a feather soaked in malagueta pepper and watched them grimace in pain. “They’re going into battle and this will protect them,” José Delfonso Pereira said as he advanced on his next target with a jam jar of his chilli potion.
“It hurts and it burns,” the Macuxi shaman admitted. “But it will help them see more clearly and stop them falling ill.”
It was a crisp August morning and a dozen members of an Indigenous self-defence team had assembled in the hillside village of Tabatinga to receive Pereira’s blessing before launching their latest mission into one of the Amazon’s most secluded corners, near Brazil’s border with Guyana and Venezuela.
Some of the men clutched bloodwood truncheons as they prepared to journey down the Maú River in search of illegal miners; others held bows and arrows adorned with the black feathers of curassow birds. Marco Antônio Silva Batista carried a drone.
“If I die, it will be for a good cause – ensuring our territory is preserved for future generations,” said the 20-year-old activistjournalist, whose ability to spy on environmental criminals from above has made him a key member of GPVTI, an Indigenous patrol group in the Brazilian state of Roraima.
Batista, who belongs to South America’s Macuxi people, is part of a new generation of Indigenous journalists helping chronicle an age-old battle against outside aggression. For centuries, non-Indigenous writers and reporters have flocked to the rainforest region to tell their version of that ancestral fight for survival. Now, a growing cohort of Indigenous communicators are telling their own stories, providing first-hand dispatches from some of the Amazon’s most inaccessible and under-reported corners.
“It’s dangerous work and we suffer a lot when we’re out in the field,” said Batista, one of about 26,000 inhabitants of Raposa Serra do Sol, Brazil’s second most populous Indigenous territory. “But it really gives me strength because I’m showing the reality of our lives to the world.” (…)
(Adapted from https://www.theguardian.com/environment/2023/sep/03/itsdangerous-work-new-generation-of-indigenous-activists-battle-to-save-the-amazon)
When the author informs that “The medicine man flashed a mischievous grin” (1st paragraph), he implies that the shaman
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Text I
‘It’s dangerous work’: new generation of Indigenous activists battle to save the Amazon
The medicine man flashed a mischievous grin as he dabbed his warriors’ eyeballs with a feather soaked in malagueta pepper and watched them grimace in pain. “They’re going into battle and this will protect them,” José Delfonso Pereira said as he advanced on his next target with a jam jar of his chilli potion.
“It hurts and it burns,” the Macuxi shaman admitted. “But it will help them see more clearly and stop them falling ill.”
It was a crisp August morning and a dozen members of an Indigenous self-defence team had assembled in the hillside village of Tabatinga to receive Pereira’s blessing before launching their latest mission into one of the Amazon’s most secluded corners, near Brazil’s border with Guyana and Venezuela.
Some of the men clutched bloodwood truncheons as they prepared to journey down the Maú River in search of illegal miners; others held bows and arrows adorned with the black feathers of curassow birds. Marco Antônio Silva Batista carried a drone.
“If I die, it will be for a good cause – ensuring our territory is preserved for future generations,” said the 20-year-old activistjournalist, whose ability to spy on environmental criminals from above has made him a key member of GPVTI, an Indigenous patrol group in the Brazilian state of Roraima.
Batista, who belongs to South America’s Macuxi people, is part of a new generation of Indigenous journalists helping chronicle an age-old battle against outside aggression. For centuries, non-Indigenous writers and reporters have flocked to the rainforest region to tell their version of that ancestral fight for survival. Now, a growing cohort of Indigenous communicators are telling their own stories, providing first-hand dispatches from some of the Amazon’s most inaccessible and under-reported corners.
“It’s dangerous work and we suffer a lot when we’re out in the field,” said Batista, one of about 26,000 inhabitants of Raposa Serra do Sol, Brazil’s second most populous Indigenous territory. “But it really gives me strength because I’m showing the reality of our lives to the world.” (…)
(Adapted from https://www.theguardian.com/environment/2023/sep/03/itsdangerous-work-new-generation-of-indigenous-activists-battle-to-save-the-amazon)
What drives the warriors mentioned in the text is their will to,
João recebe muitos e-mails durante o seu trabalho, e decidiu conectar um segundo monitor no seu notebook, de modo que possa visualizar a janela do e-mail enquanto trabalha com outros aplicativos na tela original do notebook.
O procedimento necessário para a utilização de um segundo monitor pode ser feito por meio do menu Iniciar na opção:
Considere as três buscas efetuadas recentemente no Google, por meio do Chrome, ilustradas na tabela a seguir. Para cada busca, é exibido o texto de busca utilizado e o número aproximado de resultados.
Texto de busca empregado na busca |
Número aproximado de resultados |
supedÃneo |
208.000 |
supedaneo |
4.600 |
-supedaneo or supedâneo |
57.800 |
À luz do funcionamento do mecanismo de busca do Google, assinale o número de resultados mais provável se, nas mesmas condições, fosse realizada uma nova busca com o texto exibido a seguir.
+supedâneo -supedâneo ou +supedâneo
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