Questões de Concurso Para craisa de santo andré - sp

Compete à União instituir impostos sobre:

I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma nos itens: 

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto:

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações: 

Assinale a alternativa incorreta.

A prescrição se interrompe:

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário: 

Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 

Leia as afirmativas abaixo e responda.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 

I- os avós e os pais, pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores.

II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

É correto o que se afirma: 

Assinale a alternativa correta

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.

III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

É correto o que se afirma nos itens: 

Assinale a alternativa correta. No processo do trabalho, os embargos à execução:

Leia as afirmativas abaixo e responda o que se pede sobre o contrato individual de trabalho.

I- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

II- Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

III- O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

IV- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

É correto o que se afirma nos itens: 

Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.

Assinale a alternativa correta:

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é:

I- permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

II- vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

III- vedado recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

IV- permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional

V- permitido impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

É correto o que se afirma apenas nos itens: 

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, não sendo considerada falta ao serviço, a ausência do empregado:

I- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

II- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese de ter percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

III- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

IV- nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese de deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa

É correto o que se afirma no(s) item(ns):

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema agentes públicos.

Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

I- quanto ao destinatário:

II- quanto ao alcance:

III- quanto ao conteúdo:

IV- quanto ao regramento:

V- quanto à formação 

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.

( ) ato individual e ato geral.

( ) atos internos e atos externos.

( ) atos vinculados e atos discricionários.

( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Assinale a classificação correta:

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

A utilização de bens públicos por particulares não se opera por: