Questões de Concurso
Para stf
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Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais
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Antes de iniciar um processo de revisão de um texto no Word 2010, para que o trecho apagado ou alterado seja destacado no texto, deve-se marcar a opção Controlar Alterações, no menu Revisão.
Na oração “guiava-me a promessa do livro” (l.22), o pronome “me” exerce a função de complemento da forma verbal “guiava”.
Na linha 16, o acento indicativo de crase em “à sua casa” é obrigatório, uma vez que o vocábulo “casa” está especificado pelo pronome “sua” e o verbo ir — “fui” — exige a preposição a.
Infere-se do texto, narrado em primeira pessoa, que a personagem principal sujeitou-se a atitudes perversas de uma colega, para conseguir emprestada uma obra de Monteiro Lobato.
Na linha 25, o termo “se” exerce função de pronome apassivador da forma verbal “descrevem”.
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, o trecho “é precisamente (...) atitudes reprimidas” (l.15-18) poderia ser assim reescrito: é justamente nas condições de “só uma brincadeira”, ainda que as regras que regulam os intercâmbios de nossas vidas reais estejam temporariamente suspensas, que podemos nos permitir à exibição dessas atitudes reprimidas.
Na linha 13, a supressão da vírgula empregada após o vocábulo “social” não acarretaria prejuízo gramatical ao período
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, o trecho “encontramos uma série de produtos privados de suas propriedades malignas” (l.3-4) poderia ser reescrito da seguinte forma: encontra-se uma série de produtos destituídos de suas propriedades malignas.
Seriam mantidas as relações sintáticas e semânticas do primeiro período do texto, caso o termo “desprovida” (l.2) fosse substituído por desprovido, passando, assim, a concordar com o elemento imediatamente anterior: “ciberespaço”.
A locução adverbial “Da mesma maneira que” (l.7) poderia ser substituída, sem prejuízo para as relações de coesão e coerência do texto, por Assim como.
Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito dela decorrente.