Questões de Concurso
Para crf - al
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Tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Pode-se afirmar que:
Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, os quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País. Referente ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.
II. Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.
III. A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.
IV. No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades. E, no caso de expedição de nova carteira, serão transcritas todas as anotações constantes dos livros do Conselho Regional sobre o profissional.
Pode-se afirmar que:
Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
I. ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;
II. estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
III. não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
IV. gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 2 (dois) farmacêuticos inscritos.
Pode-se afirmar que:
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:
I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;
II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.
Está correto o que se afirma em:
A Resolução CFF nº 566/12 aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia. O processo administrativo fiscal deverá ser aberto sob número de protocolo, controle ou tombo do Conselho Regional de Farmácia, em autos individualizados para cada auto de infração lavrado, mediante capa identificadora, com folhas sequencialmente numeradas e juntada de documentos e expedientes preferencialmente em ordem cronológica.
Salvo disposição em contrário ou impossibilidade devidamente justificada, o Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até ______ dias, a partir da instauração do processo. Tal prazo pode ser dilatado até ________, mediante comprovada justificação.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preencha as lacunas do texto.
Considerando as regras relativas à carteira profissional, definidas pela Resolução nº 517/09, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Aos técnicos de nível médio previstos na Lei nº 3.820/60 será entregue uma carteira profissional válida em todo o Território Nacional como prova de identidade para qualquer efeito, emitida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, na cor cinza, identificada na capa como “carteira profissional de técnico de nível médio”, numerada e anotada na respectiva entidade, contendo, entre outros, designação do estabelecimento de ensino de 2º grau ou de nível médio diplomador e seu respectivo registro.
( ) Pela expedição de tal carteira será cobrada pelo Conselho Regional de Farmácia uma taxa correspondente ao que determina a legislação vigente e na forma prevista na Lei nº 3.820/60.
( ) O profissional que adquirir nova carteira profissional por extravio ou dano à anterior, deverá requerer por escrito ao Conselho Federal de Farmácia que emitiu a original, mediante apresentação do boletim de ocorrência policial.
( ) Quando se tratar de profissional transferido, o requerimento será encaminhado por meio do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição em que estiver exercendo sua atividade.
( ) A nova carteira será expedida com o mesmo número da extraviada ou danificada, indicando-se na folha 2 (dois) logo abaixo do número da inscrição, em tinta vermelha, o número da via a que corresponder, constando da mesma todos os assentamentos da respectiva ficha ou cadastro do profissional.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.
I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.
II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.
III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.
Está correto o que se afirma em:
Quanto às especificações a respeito dos processos de inscrição definitiva e provisória determinados na Resolução CFF nº 521/09, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Será efetivada a inscrição, provisória ou definitiva, no Quadro de Farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, do egresso da Instituição de Ensino Superior que atendeu aos requisitos da Lei nº 3.820/60 e dessa Resolução.
( ) Autuado e numerado o processo com as taxas devidamente pagas, será encaminhado para um Conselheiro Relator e, posteriormente, apresentado na primeira reunião plenária do Conselho Regional.
( ) Caracterizada a necessidade ou o interesse público, o Presidente do Conselho Regional poderá, “ad referendum” do Plenário do CRF, deferir o pedido, fundamentando sua decisão, devendo submetê-la na reunião subsequente para a devida apreciação, seguindo as regras previstas no regimento interno padrão.
( ) A decisão do Plenário do Conselho Regional será comunicada ao interessado por via postal, com aviso de recebimento.
( ) Para o processo de inscrição serão anexadas fotocópias dos documentos apresentados na entrega do requerimento, devendo o funcionário responsável pelo recebimento dos mesmos atestar, por escrito, que as fotocópias conferem com os originais, apondo carimbo com os dizeres “confere com o original” sob a rubrica.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Conforme estabelece a Resolução CFF nº 521/09, no caso em que o interessado tenha de exercer provisoriamente, por no máximo 90 dias, a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira profissional para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional de destino. O Conselho Regional de Farmácia de destino solicitará ao Conselho Regional de Farmácia de origem certidão constando:
I. quitação de todas as taxas e emolumentos, bem como anuidades e multas;
II. se o profissional possui processo ético em andamento, sendo que, após o trânsito em julgado, o CRF de origem deverá informar o arquivamento ou penalidade imposta, a qual deverá ser aplicada pelo CRF de destino;
III. que o farmacêutico não possui responsabilidade técnica;
IV. proibições, impedimentos e penalidades não prescritas.
Pode-se afirmar que:
A tabela abaixo demonstra o valor (em Reais) recebido por uma farmácia em um dia.
Com base nesses dados, pode-se afirmar que:
A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Sobre elas, avalie as seguintes afirmativas.
I. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Por exemplo, são autarquias o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia.
II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública.
III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Por exemplo, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Eletrobrás são sociedades de economia mista.
IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Por exemplo, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública.
Pode-se afirmar que:
As organizações buscam alcançar vários objetivos simultaneamente. Assim, há uma hierarquia de objetivos na qual alguns deles são mais importantes e predominam sobre os demais. Existem objetivos da empresa como um todo, de cada uma de suas divisões ou departamentos e de cada cargo ou tarefa. Os objetivos da empresa predominam sobre todos os demais objetivos, enquanto os objetivos de cada divisão predominam sobre os objetivos de cada tarefa. Os objetivos maiores impõem-se aos objetivos específicos. Além da hierarquia de objetivos, existe uma hierarquia do planejamento. Nesse sentido, há níveis distintos de planejamento. Leia as características descritas e identifique a qual planejamento cada uma das opções se refere respectivamente.
I. Envolve cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa-se em atingir os objetivos departamentais.
II. É definido no nível intermediário, em cada departamento da empresa.
III. Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa-se com o alcance das metas específicas.
IV. Envolve a empresa como uma totalidade, abrange todos os recursos e áreas de atividade e é projetado no longo prazo.
Assinale a alternativa correta.
Método da média aritmética ou da média móvel é um método de previsão da demanda de estoque em que o consumo do próximo período é obtido a partir da média aritmética simples dos dados de consumo de períodos anteriores. Observe a tabela a seguir, referente ao consumo mensal de canetas esferográficas no CRF-AL.
Com base na tabela, e adotando apenas a média aritmética
para os últimos 5 períodos, a previsão de consumo para o
mês de agosto é de:
No arquivamento de documentos por nome, existem algumas regras, chamadas de regras de alfabetação, que devem ser seguidas na ordenação dos arquivos. Sobre elas, analise as seguintes afirmativas.
I. Sobrenomes compostos de substantivo e adjetivo devem ser separados, com exceção de sobrenomes iniciados com as palavras Santo, São e Santa.
II. No caso de nomes de espanhóis ou de qualquer país de língua espanhola, a ordenação deverá ser feita pelo penúltimo sobrenome e, para tanto, os dois últimos sobrenomes deverão ser transpostos para o início.
III. Títulos que acompanham os nomes não devem ser considerados. Devem ser colocados no início, entre parênteses.
IV. Nos nomes de eventos, o numeral do início deve ser colocado no final, entre parênteses. A ordenação, nesse caso, se dará pelo nome do evento e não pelo numeral.
Pode-se afirmar que:
Um documento arquivístico digital é um documento oficial. São características de um documento arquivísitico digital:
I. forma documental fixa;
II. conteúdo estável e garantia de autenticidade;
III. organicidade;
IV. vida útil por tempo indeterminado.
Pode-se afirmar que:
No CRF-AL organizar e fazer manutenção dos arquivos são atividades inerentes ao cargo do Auxiliar Administrativo. Na disposição dos documentos nos arquivos de 1ª, 2ª e 3ª idades (corrente, intermediário e permanente) há que se observar a importância que um documento apresenta e que justifica sua preservação e armazenamento em um arquivo. Considerando o arquivo intermediário, analise as seguintes afirmativas.
I. No arquivo de 2ª idade ou intermediária, os documentos apresentam inestimáveis valores primários e secundários.
II. Os arquivos intermediários têm livre acesso ao público.
III. Os arquivos intermediários são destinados aos documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que ainda podem ser solicitados.
IV. Os documentos do arquivo intermediário aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente.
Pode-se afirmar que:
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Sobre tais vantagens, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as seguintes afirmativas.
I. As vantagens pecuniárias não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
III. As indenizações não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes afirmativas.
I. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material, assim como deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
III. É defeso ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Está correto o que se afirma em:
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