Questões de Concurso para IPREMM - SP | Qconcursos.com

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

A

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.

B

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.

C

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.

D

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.

E

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

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Q1029630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:

A

empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

B

empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

C

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.

D

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.

E

sociedade de economia mista.

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Q1029629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

A

financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.

B

as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.

D

facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.

E

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q1029628

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029628 Legislação Federal

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

B

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

D

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

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Q1029627

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029627 Legislação Federal

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

A

regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.

B

regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.

D

na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

E

o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

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Q1029626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029626 Direito Previdenciário

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q1029625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029625 Direito Previdenciário

A Lei n° 9.717/98, ao disciplinar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, estabelece que tais regimes devem estar baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar:

A

é observado o critério da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, facultado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

B

é limitado o acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

C

vige o critério de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, independentemente de tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar.

D

é facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que trata a Constituição Federal.

E

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

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Q1029624

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029624 Direito Previdenciário

Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:

A

universalidade de acesso.

B

caráter não contributivo.

C

filiação facultativa.

D

reciprocidade entre Regimes Previdenciários

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q1029621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029621 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de servidores públicos em sentido estrito.

A

Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

B

Policiais e Peritos Judiciais.

C

Deputados e Mesários da Justiça Eleitoral.

D

Conciliadores do Poder Judiciário e Juízes togados.

E

Leiloeiros e Titulares de Cartório.

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Q1029618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029618 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

B

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

C

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

D

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

E

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

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Q1029617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029617 Direito Administrativo

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é presumida e pode ser prorrogada.

B

permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

C

é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

D

seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

E

é intransigível, mas pode ser transferida.

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Q1029612

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029612 Direito Constitucional

Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que

A

não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.

C

as contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.

D

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.

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Q1029611

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029611 Direito Constitucional

Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1029610

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029610 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se a votação de uma lei complementar acontece por quórum de maioria relativa, existirá vício material de inconstitucionalidade, porque essa espécie normativa deve ser aprovada por quórum qualificado.

B

a inconstitucionalidade por vício material é também chamada de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade material por violação a pressupostos do ato.

C

no controle difuso, o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos será realizado pelo Poder Judiciário por meio de um único órgão.

D

a inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

E

a inconstitucionalidade por vício formal se refere ao conteúdo, substancial ou doutrinário, diz respeito ao conteúdo do ato normativo.

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Q1029609

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029609 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles

A

têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

B

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

C

têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

D

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.

E

têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.

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Q1029608

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029608 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros.

C

compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, os habeas data decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.

D

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1029607

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029607 Direito Constitucional

A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia

A

plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.

B

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.

C

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

D

limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

E

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

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Q1029606

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029606 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

A

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

D

se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.

E

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

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Q1029605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029605 Direito Constitucional

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

A

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

B

não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

C

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

D

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

E

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.

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Q1029604

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029604 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, o poder constituinte originário é autônomo porque

A

não deve submissão, mas respeito à ordem jurídica anterior.

B

é o ato de criação que confere a um conjunto de normas o estado constitucional definitivo.

C

rompe completamente com a ordem jurídica existente, instaurando um novo ordenamento constitucional.

D

a estruturação de uma nova constituição poderá ser, ou não, determinada por quem exerce o poder constituinte originário.

E

qualifica o direito constitucional formal, tornando substancial todo o poder constituinte.

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