Questões de Concurso
Para ipremu
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No que concerne à competência interna, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser processadas na justiça estadual as causas de competência da justiça federal em que forem parte INSS e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
II. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que, após oitiva da parte autora, determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
III. Excluído do processo o ente federal, cuja presença levara o juízo estadual a declinar da competência, deve o juízo federal, nos termos da lei, suscitar conflito de competência, intimando-se o Ministério Público.
IV. Independentemente da conexão entre eles, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.
Estão corretas as afirmativas
Analise as seguintes afirmativas, referentes às obrigações de Direito Civil.
I. Nos termos da lei brasileira, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.
II. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
IV. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Estão corretas as afirmativas
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,
Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social.
I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
II. Os municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas.
III. Lei complementar poderá estabelecer idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados portadores de deficiência.
IV. A Constituição Federal proíbe expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Estão corretas as afirmativas
Embora o país tenha atingido no ano passado um recorde de pessoas trabalhando, uma média de 93,39 milhões de brasileiros, o mercado de trabalho registrou também um ápice de 38,363 milhões de trabalhadores atuando na informalidade [...]. O número representa 41,1% da população ocupada e é o maior desde 2016, quando a informalidade foi 39% (35 056 milhões de pessoas). Nem todos esses informais contribuem de forma autônoma para a Previdência, o que eleva as contas do INSS.
O TEMPO, 1º fev. 2020. p. 7.
De acordo com a matéria, um dos efeitos mais sensíveis do aumento da informalidade do trabalho é a
A população negra tem 2,7 mais chances de ser vítima de assassinato do que os brancos. É o que revela o informativo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil, divulgado nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
[...]
“Na série de 2012 a 2017, que foi o período que a gente analisou neste estudo, houve aumento da taxa de homicídios por 100 mil habitantes da população preta e parda, passando de 37,2 para 43,4. Enquanto para a população branca esse indicador se manteve constante no tempo, em torno de 16” [...].
Disponível em:<https://exame.abril.com.br/brasil/ibge-
populacao-negra-e-principal-vitima-de-homicidio-no-brasil/>.
Acesso em: 27 jan. 2020.
Os dados são de uma pesquisa do IBGE, publicada em
novembro de 2019. O trecho apresentado evidencia que
O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca (AL), a 125 km de Maceió, usou a Lei Maria da Penha a favor de uma mulher transexual ofendida e agredida por outras duas mulheres. A decisão de ontem foi dada pelo juiz Alexandre Machado, que determinou medidas protetivas contra a vítima.
[...]
“As requeridas teriam a agredido e proferido xingamentos contra ela, em razão de sua identidade de gênero. As agressões e xingamentos são graves, pois não seriam decorrentes do que a requerente fez ou faz – característica definidora da moderna natureza humana – mas por quem ela é, pelo exercício do direito de liberdade de escolher e mudar.
Disponível em:<https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/
2020/01/23/juiz-aplica-maria-da-penha-a-favor-de-trans-defesa-
de-todos-os-direitos.htm?cmpid=copiaecolaa>. Acesso em: 24 jan. 2020
A aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher transexual contra outras duas mulheres se deveu, no caso apontado, ao fato de que a
Na noite desta terça-feira (4 de fevereiro de 2020), a Prefeitura de Uberlândia deu início à modernização dos 332 semáforos instalados em Uberlândia. [...]
Os trabalhos tiveram início às 20 horas e seguiram até as 3 horas da madrugada. A tarefa consiste em trocar a caixa completa (ou somente a placa circular que abriga as lâmpadas dos sinais) e instalação de botoeiras acessíveis aos deficientes visuais. No total serão 1 200 botoeiras a serem instaladas nesse macroprojeto. [...]”
Disponível em:<https://www.uberlandia.mg.gov.br
/2020/02/05/prefeitura-inicia-instalacao-de-lampadas
-de-lednos-semaforos-2/>. Acesso em: 6 fev. 2020.
O uso de botoeiras junto aos semáforos de vias públicas
tem por objetivo
Foi lançado no fim do ano passado (2019) [...] o aplicativo “Udi sem Dengue” [...]. A ferramenta é um novo aliado da população no combate ao mosquito Aedes Aegypti, pois permite uma interação direta com a equipe do Programa de Controle da Dengue, do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
“Neste conceito de colaboração, a comunidade torna-se uma agente de saúde.Após o cadastro por meio do CPF, cada morador poderá fazer solicitações, tanto em área residencial quanto pública.Aajuda da população sempre foi fundamental para nós, seja abrindo a porta da sua casa para nossa equipe nas visitas domiciliares ou entrando em contato com a gente por telefone. Com o aplicativo, essa comunicação será mais rápida e eficaz. Temos uma equipe própria que filtrará as demandas e direcionará para o setor responsável de acordo com cada situação”.
Disponível em:<https://www.uberlandia.mg.gov.br/
2020/01/27/aplicativo-udi-sem-dengue-contribui-para-
o-combate-ao-aedes/>. Acesso em: 27 jan. 2020 (Adaptação).
A utilização de aplicativos, como o “Udi sem dengue” de Uberlândia, permite
Uma professora, funcionária pública de uma pequena cidade, faz os cálculos para planejar sua aposentadoria. Hoje ela possui 45 anos e já trabalhou, contribuindo para o fundo previdenciário dos servidores do município, pelo tempo total de 15 anos ininterruptos. Pelas regras desse fundo, a aposentadoria só pode ser concedida a essa servidora se a soma entre sua idade e tempo de contribuição for igual ou superior a 92 anos.
Continuando no cargo e contribuindo pelos próximos anos, essa funcionária fará jus ao recebimento de seu benefício previdenciário com que idade?
Uma agência do INSS fez um estudo para entender o comportamento de seus usuários. Após analisar o horário de chegada de cada cidadão no período de um mês, concluiu-se que a quantidade média de usuários presentes na agência ao longo do dia é dada pela função n(t) = –10t² + 60t +160, em que n é número de usuários dentro da agência a cada tempo t, que é dado em horas após a abertura do expediente, que vai das 8 horas da manhã até as 15 horas.
Qual é o momento em que há mais usuários na agência e quantos são estes?
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