Questões de Concurso Para analista jurídico
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Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a
menos que seja explicitamente informado o contrário,
considere que: todos os programas mencionados estejam
em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja
configurado para pessoas destras; expressões como
clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a cliques
com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à
operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la,
acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não
haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso
em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados
O SEI permite ao usuário visualizar dados estatísticos da unidade e desempenho de processos. Nesse caso, por exemplo, é possível obter o tempo médio de tramitação dos processos em um período de tempo informado pelo usuário.