Questões de Concurso para Analista Jurídico

Q1902243

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902243 Direito Civil

A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:

A

Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

B

Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.

C

É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.

D

Está vinculada à boa-fé subjetiva.

E

É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902242

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902242 Direito Civil

Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:

A

Mantida, eis que a obrigação contratada não foi devidamente cumprida.

B

Mantida, caso a obrigação não venha a ser integralmente cumprida no prazo de trinta dias após a notificação do devedor.

C

Reduzida em um terço de seu valor.

D

Reduzida pela metade.

E

Reduzida equitativamente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902241

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902241 Direito Civil

O negócio jurídico que tiver objeto ilícito é considerado:

A

Juridicamente inexistente.

B

Anulável.

C

Nulo.

D

Com invalidade sanável.

E

Válido até que seja anulado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902240

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902240 Direito Administrativo

O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:

A

Bem público de uso especial.

B

Bem público de uso comum do povo.

C

Bem público dominial.

D

Bem com afetação pública, mas de uso comum.

E

Reserva patrimonial da entidade pública.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902239

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902239 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o regramento do Processo do Trabalho, na hipótese de suspensão por falta grave, do empregado estável, o prazo para a instauração do Inquérito Judicial para apuração de falta grave é de:

A

10 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902238

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902238 Direito Processual do Trabalho

A decisão interlocutória no Processo do Trabalho, proferida na fase de cognição, que acolher ou rejeitar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica:

A

Comporta agravo de instrumento.

B

Não comporta recurso de imediato.

C

Comporta recurso ordinário de imediato.

D

Comporta agravo de petição.

E

Comporta agravo interno.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902237

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902237 Direito do Trabalho

Não incide FGTS sobre os valores pagos a título de:

A

Horas-extras habituais.

B

Horas-extras eventuais.

C

Pagamento relativo a aviso-prévio, trabalhado ou não.

D

Adicional de trabalho noturno.

E

Férias indenizadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902236

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902236 Direito do Trabalho

De acordo com o disposto pela CLT, nos dias em que houver trabalho em horas-extras, este não poderá ultrapassar:

A

1 hora.

B

1 hora e trinta minutos.

C

2 horas.

D

2 horas e trinta minutos.

E

3 horas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902235

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902235 Direito Constitucional

O mandado de segurança individual:

A

Substitui o habeas corpus no âmbito civil.

B

Não pode ser utilizado no processo penal.

C

Não admite a forma preventiva.

D

Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.

E

Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902234

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902234 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

A

O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.

B

A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.

C

Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.

D

O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.

E

A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902233

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902233 Direito Constitucional

É instrumento de consulta posterior do povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, cumprindo ao povo, ratificar ou rejeitar a medida aprovada:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Iniciativa popular.

D

Consulta popular prévia.

E

Sufrágio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902232

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902232 Direito Constitucional

No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:

A

Interpretação conforme a constituição.

B

Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

C

Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

D

Inconstitucionalidade por omissão.

E

Interpretação literal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902231

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902231 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:

A

Aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

B

Aos seus administradores e aos sócios em geral.

C

Aos seus administradores e os sócios majoritários.

D

Aos seus administradores que sejam sócios.

E

Ao administrador que representou a entidade no contrato administrativo em questão, afastados os demais administradores que não participaram do ato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902229

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902229 Direito Administrativo

Indique, dentre as entidades indicadas, qual tem a natureza de autarquia federal?

A

Banco do Brasil S.A.

B

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

C

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Ministério da Saúde.

E

Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1902228

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902228 Direito Administrativo

O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor está tratando do princípio da:

A

Razoabilidade.

B

Publicidade.

C

Isonomia.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1899087

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899087 Raciocínio Lógico

A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os pássaros cantam” é:

A

O sol nasce e os pássaros cantam.

B

Se o sol não nasce, então os pássaros não cantam.

C

O sol não nasce ou os pássaros não cantam.

D

O sol não nasce ou os pássaros cantam.

E

Se os pássaros cantam, então o sol nasce.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1899084

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899084 Raciocínio Lógico

No conjunto universo U={1,2,3,4,5} podemos afirmar que o conjunto verdade da sentença aberta x² + 4 > 20 Λ x + 2 < 7 é:

A

{ }

B

{4}

C

{5}

D

{4,5}

E

{1,2,3,4,5}

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1899080

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899080 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1899076

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899076 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1899074

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899074 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:

A

O nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 3.886 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!