Questões de Concurso para Procurador Municipal

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110240 Direito Tributário

Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma:

A

em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;

B

na ordem decrescente dos prazos de prescrição;

C

na ordem crescente dos montantes;

D

em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;

E

em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.

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Q2110239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110239 Direito Financeiro

Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor integralmente. O pagamento pela União Federal será feito:

A

no mesmo ano, por se tratar de pessoa maior de 60 anos e com deficiência;

B

por meio de precatório sem nenhuma prioridade;

C

por meio de precatório com preferência especial, por ser pessoa com deficiência e maior de 60 anos;

D

por meio de precatório com preferência, por ser verba alimentar;

E

por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Q2110238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110238 Direito Tributário

A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:

A

deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;

B

não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;

C

só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;

D

não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;

E

a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.

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Q2110237

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

A

parcelamento sem substituição das garantias;

B

concessão de descontos para qualquer crédito tributário;

C

oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;

D

possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;

E

concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Q2110236

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110236 Direito Financeiro

Uma deputada federal resolveu apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual da União. Sobre essa emenda, é correto afirmar que:

A

deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, necessitando ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não com o Plano Plurianual;

B

deve ser apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados e deve indicar os recursos necessários, admitidos aqueles que não são provenientes da anulação de despesas;

C

deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e somente pode ser aprovada se indicar os recursos necessários, admitidos apenas aqueles provenientes da anulação de despesas;

D

deve ser apresentada na Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, necessitando ser compatível com o Plano Plurianual, mas não com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E

deve ser apresentada no Plenário do Senado Federal e somente pode ser aprovada se indicar os recursos necessários, admitidos aqueles que não são provenientes da anulação de despesas.

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Q2110235

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110235 Direito Tributário

Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel. Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos débitos em atraso referentes a essa taxa. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser cobrado:

A

do antigo proprietário apenas, por se tratar especificamente de taxa;

B

do antigo proprietário apenas, por não ter exibido a certidão de quitação dessa taxa;

C

de Cristiane, somente se o novo proprietário não adquirir nenhum outro imóvel em seis meses;

D

de Cristiane e do antigo proprietário, os quais têm responsabilidade solidária;

E

de Cristiane apenas, por se tratar de obrigação propter rem a ser cumprida somente pelo adquirente.

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Q2110234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110234 Direito Previdenciário

Sobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência, é correto afirmar que:

A

não incide se o instituidor já era aposentado;

B

só é devida sobre os valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral da Previdência Social;

C

é devida sobre toda remuneração recebida a título de pensão por morte;

D

incide apenas até o teto do Regime Geral da Previdência Social;

E

incidirá sobre o valor que supere o salário mínimo.

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Q2110233

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110233 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela definidos. Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:

A

União: 50% e Municípios: 60%;

B

União e Estados: 60%;

C

Estados e Municípios: 50%;

D

União, Estados e Municípios: 50%;

E

União, Estados e Municípios: 60%.

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Q2110232

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110232 Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

A

50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

B

30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

C

25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

D

25% do ITR e 50% do ICMS;

E

50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

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Q2110231

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110231 Direito Tributário

Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa, alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022, nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de considerar infração a ausência de comunicação de tais acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson ainda não havia sido julgada. Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:

A

não será aplicada, pois a lei tributária não se aplica a fatos pretéritos;

B

não será aplicada, por se tratar de infração na legislação anterior;

C

será aplicada, pois se trata de lei meramente interpretativa;

D

será aplicada, pois se trata de ato não definitivamente julgado, e a nova lei deixou de defini-lo como infração;

E

será aplicada a atos já julgados e ainda não julgados.

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Q2110230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110230 Legislação Estadual

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

B

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

C

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

D

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

E

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

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Q2110229

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110229 Direito Tributário

A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:

A

poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

B

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;

C

poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;

D

poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;

E

não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.

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Q2110228

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110228 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi reconhecido o direito destes ao recebimento de valores pecuniários, a Fazenda Pública, embora não tenha ofertado impugnação, apresentou, vinte dias após a sua regular intimação, um pedido de limitação do litisconsórcio. Para tanto, estribou-se a Fazenda Pública no argumento de que a grande quantidade de credores no processo dificultaria a sua defesa, uma vez que cada qual requereu o cumprimento de sentença apresentando a respectiva memória de cálculo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

se tal requerimento for acolhido ou rejeitado, interrompe o prazo para impugnação, que será integralmente devolvido à Fazenda Pública;

B

não é possível a limitação do litisconsórcio em fase de cumprimento de sentença, diante da preclusão operada na fase cognitiva do feito;

C

o requerimento de limitação do litisconsórcio deveria ter sido arguido na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis;

D

se o requerimento de limitação do litisconsórcio for acolhido, a Fazenda Pública terá o seu prazo de resposta devolvido, o que não ocorrerá na hipótese de sua rejeição;

E

é possível o requerimento de limitação do litisconsórcio, mas a impugnação deveria ter sido ofertada em peça processual apartada, no prazo de trinta dias de sua intimação.

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Q2110227

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Promovido um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no valor de um mil salários mínimos, esta apresentou impugnação parcial, afirmando que só seria devida verba correspondente a dez salários mínimos. Por se tratar de parte incontroversa considerada de pequeno valor, o credor requereu, desde logo, a expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

não é possível a execução parcial do título, uma vez que ainda não transitou em julgado a decisão da impugnação;

B

não é possível a execução parcial do título, pois haveria repartição do valor em RPV numa parte e em precatório, noutra;

C

é possível a execução parcial do título, no valor total de um mil salários mínimos, uma vez que a impugnação da Fazenda Pública não é dotada de efeito suspensivo;

D

é possível a execução parcial do título, podendo ser expedido RPV, uma vez que a verba a ser efetivamente paga é de pequeno valor;

E

é possível a execução parcial do título, devendo ser expedido precatório, e não RPV, considerando que o valor global da execução é de um mil salários mínimos.

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Q2110226

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou ação pleiteando a condenação de uma pessoa jurídica ao pagamento de verbas pecuniárias, tendo também requerido, em sua petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, a fim de que os bens particulares de seus sócios fossem diretamente submetidos a uma futura constrição. Sem suspender o processo, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica e dos sócios. Após concluída a fase instrutória, foi proferida sentença em que se acolheu a pretensão autoral em face da pessoa jurídica, indeferindo-se, todavia, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o autor poderá interpor agravo de instrumento tendo por alvo o pronunciamento que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

B

o autor poderá interpor apelação para se insurgir contra o pronunciamento que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica;

C

o autor poderá interpor apelação, arguindo error in procedendo, uma vez que não foi adequadamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

D

a empresa demandada poderá interpor apelação, arguindo error in procedendo, uma vez que não houve a suspensão do processo após a instauração do incidente;

E

a empresa demandada poderá ajuizar ação rescisória, após o trânsito em julgado, uma vez que a não suspensão do processo violou manifestamente a norma jurídica aplicável.

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Q2110225

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Credor de determinada obrigação já vencida, representada em título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver judicialmente declarada a sua existência. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação do réu, o autor intentou uma segunda demanda, já então para obter a condenação do devedor a pagar a obrigação. Nesse quadro, é correto afirmar que:

A

carece o autor de interesse de agir em relação à primeira demanda, mas não em relação à segunda;

B

carece o autor de interesse de agir em relação à segunda demanda, mas não em relação à primeira;

C

carece o autor de interesse de agir em relação a ambas as demandas;

D

tem o autor interesse de agir em relação a ambas as demandas;

E

o processo correspondente à segunda demanda deverá ser extinto em razão da litispendência.

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Q2110224

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110224 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu o direito subjetivo do autor, foi ajuizada ação rescisória fundada em prova cuja falsidade se apurara em processo criminal, e que servira de fundamento para o acolhimento do pedido no âmbito civil. Desse modo, pediu-se a rescisão da sentença e, ainda, que se procedesse ao rejulgamento da causa originária sem a utilização da referida prova. No tocante aos pedidos formulados na ação rescisória, é correto afirmar que se trata de uma cumulação:

A

subsidiária;

B

alternativa;

C

ulterior;

D

sucessiva;

E

simples.

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Q2110223

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110223 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:

A

equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;

B

equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;

C

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;

D

corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;

E

corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.

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Q2110222

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida em sede de reclamação, a qual culminou com a rejeição do pedido, atentou o autor para a existência de novas provas que, se fossem apresentadas no processo primitivo, alterariam a sorte daquela lide. Desse modo, o autor ajuizou uma nova reclamação, pleiteando o rejulgamento da causa originária com base nas novas provas obtidas. Agirá corretamente o juiz da causa se:

A

receber a petição inicial da reclamação, determinando a citação da parte ré;

B

determinar o desarquivamento da reclamação originária;

C

indeferir a petição inicial da reclamação, devido ao óbice da coisa julgada;

D

receber a petição inicial da segunda reclamação como ação rescisória;

E

receber a petição inicial da segunda reclamação como querela nullitatis.

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Q2110221

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro grau suscitou, perante o tribunal, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que tramitava, na segunda instância, causa pendente de julgamento sobre o mesmo tema. Também já tramitava no Superior Tribunal de Justiça, recurso especial repetitivo versando sobre a mesma matéria, o qual já havia sido afetado para fins de definição da tese sobre a referida questão. Nesse cenário, é correto afirmar que o mencionado incidente:

A

não será admitido, pois já afetado recurso especial repetitivo representativo da controvérsia;

B

não será admitido, pois cabe à parte requerer a instauração do referido incidente de resolução de demandas repetitivas;

C

será admitido como incidente de assunção de competência, uma vez que é admissível a fungibilidade entre os incidentes;

D

será admitido, pois ainda não há incidente de resolução de demandas repetitivas afetado no tribunal superior;

E

será admitido, uma vez que ainda não há decisão final do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

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Questões de Concurso Para procurador municipal

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