A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara
e formaliza devidamente o seu débito fiscal.
Considerando este ocorrido e a relação de
lançamento e constituição definitiva de crédito
tributário, é correto afirmar que:
Considerando as restrições, limitações e
sacrifícios do direito de propriedade, é correto
afirmar que o direito que tem o expropriado de
exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não
tenha o destino para que se desapropriou, isto é,
a alienação do bem ao próprio expropriado é
denominada especificamente de:
A publicação extraordinária da decisão
condenatória consiste em uma sanção possível de
ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei
n.º 12.846 de 2013, na esfera administrativa.
Considerando a assertiva e a Lei referida,
assinale a alternativa correta:
Quanto aos princípios da licitação, aquele que
consiste na exigência de dissociação da
competência estatal em atribuições
materialmente diversas, atribuídas a sujeitos
distintos e que impede que as atribuições
compreendidas na competência administrativa
sejam exercitadas por um único agente ou por um
mesmo órgão, corresponde especificamente ao: