Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir
ou se omitir com dolo direto no desempenho de
suas funções.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão administrativa que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou
novo condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável, para que o novo
dever ou o novo condicionamento de direito seja
cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente
e sem prejuízo aos interesses gerais.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão que decretar invalidação de atos, contratos,
ajustes, processos ou normas administrativos
não precisará suas consequências jurídicas
e administrativas.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão será motivada com a contextualização
dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos
fundamentos de mérito e jurídicos.